(DOC. VP 240.5270.2238.0397)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro- garantia judicial ou fiança bancária. Possibilidade. Equiparação legal. CPC, art. 835, § 2º.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 3/4/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, em execução de título extrajudicial, é possível a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial, notadamente diante da discordância da parte exequente. 3 - No CPC, art. 835, § 2º, o legislador equiparou, expressam

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