(DOC. VP 556.4029.2350.9108)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, C/C § 4º DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelante condenada pela prática do art. 33, § 4º da Lei 113413/2006 porque, no dia 14 de julho de 2018, tinha em depósito drogas, para fins de tráfico, consistentes em 195,7g (cento e noventa e cinco gramas e sete decigramas) da substância entorpecente Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 09 (nove) embalagens plásticas incolores e em 07 (sete) cápsulas plásticas de cor preta, do tipo eppendorf. Magistrado que recrudesceu a pena-base da ré de 1/6, levando em consideração a quanti

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