(DOC. VP 172.4925.1004.9300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Delitos praticados em prejuízo da prefeitura municipal. Tese de prisão especial ou domiciliar. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva substituída relativamente a três insurgentes. Matéria superada. Segregação provisória da paciente restante. Motivação insuficiente para o encarceramento. Término do mandato eletivo. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Substituição do ergástulo dessa paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida.

«1. O pleito de prisão especial ou domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Em acolhimento a um dos pedidos defensivos realizados na instância de origem, restou substituída a segregação preventiva de três das insurgentes por medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, CPP, art. 319, I, II e VI, não mais subsistindo para essas pacientes a mot

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