(DOC. VP 611.7772.7640.9111)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA, PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º E §4º, S I E II, DO CP). RÉU QUE DURANTE O REPOUSO NOTURNO, PULOU O MURO E, EM SEGUIDA, ARROMBOU A PORTA QUE DÁ ACESSO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUBTRAIU OS BENS PERTENCENTES AO LESADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDAS AS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE RELATIVA À INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. MERA RECOMENDAÇÃO, A QUAL, CASO NÃO EMPREGADA, NÃO MACULA A AÇÃO PENAL A SER DEFLAGRADA. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO FEITA A PARTIR DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE ONDE FORAM SUBTRAÍDOS OS BENS, E PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL, APÓS TER SIDO O ACUSADO PRESO POR OUTRO FURTO OCORRIDO NA MESMA REGIÃO, PRATICADO COM IGUAL MODUS OPERANDI. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE PODEM SER INFERIDAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. CORRETO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO, SEGUNDO O TEMA 1.087, DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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