Jurisprudência sobre
restituicao integral
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO INICIAL DO PRAZO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - MULTA MORATÓRIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO INDEVIDA.
1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante expõe adequadamente suas razões de inconformismo. 2. A prevenção de órgão julgador ocorre apenas quando há identidade entre as partes e conexão entre os feitos, sendo necessária a demonstração de que o primeiro julgamento foi realizado pelo órgão ao qual se pleiteia a redistribuição do processo. 3. O prazo contratual para entrega do imóvel deve ser contado a partir da data estipulada para o início da obra, e não da data do registro do empreendimento na matrícula do imóvel. 4. O atraso na entrega do imóvel sem justificativa válida configura descumprimento contratual e impõe a aplicação da multa moratória prevista no contrato. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 6. A retenção de valores pagos pelo comprador somente é permitida quando a rescisão decorre de inadimplência ou desistência do adquirente, sendo indevida quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da incorporadora.... ()
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102 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva e solidária. Princípio do aprimoramento contínuo. Convenção 155 da oit. Restituição integral.
«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se conceito de poluição, previsto artigo 3º, III, alínea «a desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225,do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. A responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviços pela garantia de higidez do meio ambiente laboral foi consagrada artigo 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil em 1992. Referida convenção traz disposições que denotam o dever empresarial de aprimoramento contínuo da segurança trabalho, a fim de implementar novas técnicas que evitem a ocorrência de infortúnios, garantindo a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, empregados ou terceirizados. Respondem solidariamente, portanto, a tomadora e a prestadora do trabalho pelos danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente do meio ambiente de trabalho, com observância do princípio da restituição integral para o arbitramento das indenizações (artigos 1º, III e 3º, I da Constituição da República e CCB, art. 944 e CCB, art. 949).... ()
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103 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.
«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais ... ()
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104 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INCLUSÃO DE IPTU E COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORTUITO INTERNO. Súmula 161/TJS. Súmula 2/TJSP. SÚMULA 543/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda, declarou nula a cláusula que imputava ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, condenou a parte ré à restituição integral das parcelas pagas pelo imóvel, incluindo valores referentes a IPTU e à comissão de corretagem, e fixou a sucumbência recíproca. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇAÕ POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DA EMPREITEIRA CONFIGURADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR SUA CULPA EXCLUSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Em virtude do inadimplemento contratual, faculta-se ao prejudicado exigir o cumprimento da obrigação ou resolver o contrato, nos termos do CCB, art. 475. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL, POR SI SÓ, REVELA QUE O PACTUADO ENTRE AS PARTES AUTORIZAVA A SAÍDA DE QUEM PARTICIPAVA DO PROJETO EMPRESARIAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO INVESTIMENTO REALIZADO. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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107 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Atraso na conclusão da obra - Desfazimento motivada pela vendedora - Restituição integral dos valores adimplidos - - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Ação parcialmente procedente - Recurso do autor parcialmente provido - Apelo da ré a que se nega provimento, com observação.
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108 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS QUANTO ÀS PEÇAS COMPROVADAMENTE DEFEITUOSAS. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte... ()
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109 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os aborrecimentos sofridos pelo recorrente, em razão de não ter sido agendada a viagem na data pretendida, no caso presente, houve mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa à dignidade da parte autora ou a seus direitos de personalidade. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.
1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Res furtivae (um frasco de shampoo, avaliado em R$ 11,00). Multirreincidência. Elemento que, isoladamente, não afasta atipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (natureza do bem. Item de higiene pessoal, furto em estabelecimento comercial e restituição integral). Absolvição. Princípio da intervenção mínima. Decisão agravada mantida.
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112 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do empreendimento. Vendedoras que atribuem o atraso à pandemia de COVID-19. Construção civil classificada como atividade essencial que, por isso, não sofreu restrições. Culpa das vendedoras pela rescisão. Restituição integral do preço mantida, sem qualquer desconto. Juros devidos desde a data da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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113 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição do valor pago. Aquisição de imóvel em regime de cooperativa. Sentença de procedência. Relação jurídica que mascara compromisso de compra e venda. Aplicação do CDC. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do vendedor. Restituição integral dos valores, em parcela única. Inteligência das Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido
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114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para desfazer o negócio jurídico e condenar a ré ao pagamento de R$ 29.731,02, atualizado e acrescido de juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 602/STJ. 4. Inexistência de prazo para entrega das chaves do imóvel configura inadimplemento contratual, justificando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologada a desistência do recurso da parte autora. Recurso de apelação da requerida «Baalbek desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a cooperativas habitacionais. 2. Inadimplemento contratual justifica restituição integral dos valores pagos... ()
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115 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória por ato ilícito. Verba honorária despendida para o exercício judicial de direito. Princípio da restituição integral. Presença de todos os elementos do contrato combinado. Questionamento acerca da quitação. Encargo que estava cometido à ré por representar fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 333, inciso II). Correto acolhimento do pedido. Indenização devida. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de unidades autônomas. Rescisão. Inadimplência absoluta das promitentes-vendedoras. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição integral dos valores pagos pela promitente-compradora com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios desde a citação. CPC/2015, art. 240, caput. Aplicabilidade da Súmula 543/STJ. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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117 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE REMIÇÃO - ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA - ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO ARREMATANTE - ACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTE
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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO DE VALOR SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 67-A, § 10, DA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito do consumidor. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Rescisão do contrato. Retorno ao status quo ante. Restituição integral do preço pago devidamente atualizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, em caso de vício oculto do veículo, que acarrete a rescisão contratual, deverá ser realizada a restituição imediata da quantia integral paga pelo comprador. ... ()
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120 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel por culpa das vendedoras, condenando as requeridas, solidariamente, i) à devolução simples das prestações pagas pelo comprador, bem como a título de comissão de corretagem, e em dobro do montante pago a título de sinal; ii) além de indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... ()
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121 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade. Existência de Lei específica (Lei 5.584/1970) .
«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Multa. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Cabimento da restituição integral dos valores gastos. Inexistência de indicação de local apto a realizar o atendimento de que o segurado necessitava. Súmula 7/STJ. Relevante premissa do aresto não atacada especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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123 - TJPE. Apelação civil. Rescisão de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Possibilidade. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora da construtora. Retenção de 10% por despesas admnistrativas. Indevida. Restituição integral ao promitente comprador dos valores pagos em razão do contrato. Procedência. Lucros cessantes e danos morais não comprovados. Inexistência em regra. Indeferimento.
«1. Contrato de compromisso de compra, rescisão em razão de mora da construtora. Afastadas as causas de descumprimento involuntário. ... ()
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124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BAILE DE FORMATURA. ADIAMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020. POSSIBILIDADE REAGENDAMENTO DO EVENTO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE CAUSOU PREJUÍZOS À EMPRESA DE FORMATURA. RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO PELA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO.
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126 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Rescisão contratual. Admissibilidade. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. Possibilidade de devolução das parcelas pagas. Prazo que deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano. Restituição integral dos valores pagos. Descabimento. Dedução apenas da taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro. Recurso parcialmente provido.
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127 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na conclusão das obras. Descabimento de devolução da taxa de corretagem e prestação de serviços de assessoria, admitida restituição integral dos valores quitados a título de preço. Inadmissibilidade de aplicação de multa não prevista contratualmente. Indenização por dano moral de rigor violada a intimidade do adquirente, frustrado notoriamente pelo descumprimento do ajuste impondo-lhe aflição psicológica. Recurso parcialmente provido.
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128 - TJSP. Ação reivindicatória. Concubinato adulterino. Marido da autora que fornece o dinheiro para aquisição de bens em nome da amante. Doação simulada. Nulidade. Impropriedade da reivindicação dos bens. Pedido implícito de restituição do numerário. Restituição integral e atualizada dos valores, e não da metade. Exclusão dos filhos menores da concubina. Procedência. CCB, art. 1.177. (Com doutrina).
«Se o marido adúltero deu o dinheiro para aquisição de bens em nome da amante, o que a esposa traída reivindica não são propriamente os bens que jamais pertenceram ao patrimônio do casal mas, implicitamente, o dinheiro despendido nesta doação camuflada e nula. É nestes termos que a ação reivindicatória deve ser acolhida.... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IMPREVISTO QUE POSTERGOU A ENTREGA DA OBRA. FATO FORTUITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ.
1.Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré na restituição integral dos valores pagos. ... ()
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130 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a ação de quebra contratual c/c indenização por danos materiais e morais. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Consumidor. Produto adquirido. Duas placas de vídeo. Uma defeituosa. Rescisão de contrato. Restituição integral do valor. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade da agravada em atender ao pleito dos agravantes em relação à devolução do valor integral, em razão de a outra placa de vídeo não apresentar nenhum defeito. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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132 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Utilização de pensão alimentícia recebida pela autora para quitar débitos da conta corrente de sua mãe. Autora que pretende a restituição dos valores referentes a pensão alimentícia recebida de seu pai, mas que eram creditados na conta corrente da falecida mãe. Situação em que o banco utilizou os valores para quitar o saldo devedor da conta. Inadmissibilidade da utilização dos valores pertencentes à autora, tendo em vista não ser ela a titular da conta, pelo que sequer tinha a obrigação de solicitar o seu encerramento. Restituição integral de todos os valores recebidos e devidos à autora. Recurso provido.
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133 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA C./C. RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (UNIDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO). ATRASO NA ENTREGA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela vendedora ré contra sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição integral dos valores pagos e o pagamento de multa contratual. Ré que sustenta a inexistência de atraso e requer a retenção de valores. ... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato contra o INSS. Recorrente que recebeu benefício previdenciário indevidamente em nome do falecido pai. Alegação de pagamento parcial de parcelamento firmado com o credor. CP, art. 16. CP. Arrependimento posterior. Necessidade de restituição integral do dano.
«1. A causa de diminuição de pena prevista no CP, artigo 16 - Código Penal (arrependimento posterior), exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. Não ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Configuração. Sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico das corrés. Incorporação imobiliária. Hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro. Garantia de empréstimo para a construção da obra. Posterior celebração de contrato com o consumidor. Oferta de pagamento por meio de financiamento. Frustração pelo não pagamento pela incorporadora do valor mínimo de desligamento (vmd) da hipoteca exigido pela instituição financeira. Inadimplemento contratual. Caracterização. Boa-fé objetiva e dever de informação. Restituição integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Inversão do ônus da prova. Configuração. Hipossuficiência do consumidor.
1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais, ajuizada em 9/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. ... ()
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136 - TJSP. Previdência social. Carteira de Previdência dos Advogados. Exclusão. Pretensão de restituição integral das importâncias recolhidas a título de contribuições. Impossibilidade. Inteligência do Lei 10394/1970, art. 45 e Disposições Transitórias da Lei Estadual 13549/09. Segurado que tinha direito, além da aposentadoria por tempo de contribuição, à aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Custos durante a vigência do contrato. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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137 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Fundamento constitucional não atacado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Desconstituição da conclusão assentada pelo aresto reclamado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reserva de poupança. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Restituição integral. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Restituição de parcelas pagas. Correção plena. Súmula 289/STJ. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/96. Restituição integral das contribuições pessoais.
1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ.... ()
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Vendedor. Culpa. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Parcelas pagas. Restituição integral.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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140 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Indenização. Restituição integral devida. Na maioria das vezes, os trabalhadores têm de arcar com o valor correspondente aos honorários advocatícios, que serão descontados de seu crédito, de natureza alimentar, restando-lhes evidente prejuízo. Prejuízo este decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Assente que em direito, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõem os arts. 389, 404 e 927 do Código Civil que consagram o princípio da restitutio in integrum. Desta feita, devido o pagamento de indenização pelos honorários despendidos.
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141 - STJ. Habeas corpus. Furto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Não recuperação integral dos bens. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - O fato de não ter havido a restituição integral dos bens à vítima, por si só, não autoriza a valoração negativa das consequências do crime, uma vez que o prejuízo experimentado pelo ofendido é intrínseco ao próprio tipo penal de furto, salvo quando de grande monta - o que não é o caso dos autos -, motivo pela qual se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.... ()
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142 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu entendeu pela regularidade da obrigação da restituição integral das verbas rescisórias anteriormente recebidas, nos termos da confissão de dívida assinada, para fins de manutenção da reintegração. Nesse sentido, consignou que «O Reclamante não demonstrou que sofreu coação ao firmar o termo de confissão de dívida com a Reclamada ., e que o autor « tinha ciência que deveria proceder à devolução dos valores auferidos na rescisão de 21/7/2020, medida que visava evitar o enriquecimento ilícito da parte, acrescentando, ainda, que «durante o mês de setembro, portanto em período anterior ao final do prazo para pagamento da dívida, o Autor recebeu valores substanciais que poderiam ser utilizados para que devolvesse aquilo que recebeu como verbas rescisórias «, bem como que «O Reclamante recebeu valores suficientes a cumprir o acordo celebrado entre a empresa e o Sindicato representativo dos trabalhadores, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte local concluiu que o « Reclamante não demonstrou que sofreu coação ao firmar o termo de confissão de dívida com a Reclamada «, também que o autor « tinha ciência que deveria proceder à devolução dos valores auferidos na rescisão de 21/7/2020, medida que visava evitar o enriquecimento ilícito da parte «. Nenhum dos dispositivos invocados e previstos no CLT, art. 896, § 9º (arts. 6º; I, 7º, I, §1º, e 100, da CF/88) viabiliza o debate, relevando-se impertinentes, portanto, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte nesta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. RESOLUÇÃO. FALHA NA INDICAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Consorciado desistente. Alegação de não devolução das parcelas pagas. Notícia de celebração de acordo celebrado por procurador, irmão do autor. Procuração por instrumento público conferindo os mais amplos poderes ao outorgado. Validade do ajuste reconhecida. Ausência de repasse dos valores. Questão estranha à ré e que deve ser resolvida entre o mandante e mandatário. Declaratória de nulidade e restituição integral de valores pagos pelo autor julgada improcedente. Recurso desprovido.
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145 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL BEM RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS VERTIDAS. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXCEDAM AQUELES INERENTES AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.
1.Caracterizado o inadimplemento culposo, responde a apelante pelos danos decorrentes que, no caso, compreendem a restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas de cada desembolso e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação, posto se tratar de responsabilidade civil contratual. ... ()
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146 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇAO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEI 14.879/24 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.
-Nos termos da Súmula 335/STF: «É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Atraso na entrega do imóvel. Possibilidade de rescisão. Hipossuficiência do consumidor. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.
1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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148 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Direito do consumidor. Veículo novo. Ação de indenização. Vício do produto. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Rescisão do contrato. Restituição integral do valor pago. Desvalorização. Abatimento indevido. Retorno ao estado originário. Decisão mantida.
1 - Verificado o vício no produto e não sanado em trinta dias, se o consumidor optar pela restituição da quantia paga, esta deverá ser integral e acrescida da atualização monetária, não se cogitando de abatimento decorrente de eventual depreciação do bem. A desvalorização é de responsabilidade do vendedor, ante a falta de restituição imediata do valor da aquisição, tendo o comprador que conviver durante longo tempo com o defeito de fabricação do automóvel.... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade pelo atraso da entrega do imóvel. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Restituição integral das parcelas pagas. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor. ... ()
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150 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpa da vendedora. Contrato sem prazo para a entrega da unidade. Comprador que aguarda por seis anos, a aquisição da unidade, sem sucesso. Cooperativa. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Restituição integral das quantias pagas, inclusive o seguro prestamista, contrato atrelado ao principal. Juros de mora incidentes desde a citação. Correção. Sentença mantida. Apelação não provida
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