Jurisprudência sobre
restituicao integral
+ de 7.646 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO FIRMADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA-COMPRADORA. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL PENAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA INAPLICÁVEL.
I-As normas do CDC são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas entre o comprador e a sociedade empresária que tem por objeto social a comercialização de imóveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento e declaratória de restituição de valores, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa do vendedor. Restituição integral. Súmula 83/STJ. Comissão de corretagem. Prescrição não configurada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME DO CPC, art. 1.030, II - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - CONTRATO NÃO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 996 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ATRASO INJUSTIFICADO - TJSP, SÚMULA 162 - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ÚNICA PARCELA DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MORA DA VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA 1.076) - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO POR EQUIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Ação de repetição de indébito, tendo por propósito auferir a importância que a então demandante deixou de receber e o lucro que a instituição financeira percebeu por dispor do capital alheio, consistentes nos encargos que remuneraram o indébito (já repetido, com juros legais e correção monetária em ação anterior), segundo as taxas estabelecidas nos contratos ajustados entre as partes. Alegação de omissões. Não ocorrência.
1 - Longe de encerrar omissão, o aresto embargado dedicou um capítulo exclusivo sobre a Súmula 343/STF, com destaque sobre a evolução das jurisprudência do STJ e da Suprema Corte a respeito, bem evidenciando seu substrato de evitar a utilização da ação rescisória como instrumento de uniformização de jurisprudencial a posteriori, não se prestando a realinhar decisões transitadas em julgado, cujo teor adequava-se à interpretação jurisprudencial pacífica então vigente, com a novel mudança de orientação dos Tribunais Superiores, circunstância absolutamente afastada na hipótese dos autos, em fundamentação exauriente a esse propósito, pelo acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE MODIFICAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. RECONVENÇÃO. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão da irregularidade do loteamento, que não possui aprovação do projeto de modificação junto a Prefeitura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Autor que pediu ligação dos serviços em dois imóveis destinados à locação - Ré que teria ligado apenas o serviço de água, mas não o de esgoto - Sentença de procedência parcial, determinando a restituição do que foi pago apenas em relação à tarifa de esgoto - Revelia decretada em razão da intempestividade da defesa - Inconformismo do autor - Falha na prestação do serviço incontroversa - Devida a restituição integral dos valores pagos por ambos os serviços, mas de forma simples - Não incidência do art. 42, p. único, do CDC - Danos morais também não configurados no caso - Situação dos autos não justifica arbitramento de indenização autônoma - Imóveis não destinados à moradia - Mero descumprimento contratual - Indenização material suficiente para reparar o único dano existente - Condenação do autor ao pagamento de verba honorária afastada - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Apelação - Prestação de Serviços - Festa de formatura - Contrato formalizado para 16 alunos - Rescisão do contrato em razão de número insuficientes de alunos para realização do evento - Apelada que oportunizou a apelante a realização do evento em outra turma que não foi aceito - Possibilidade de rescisão do contrato com devolução de valores pagos - Discussão acerca do valor da multa - Apelante que pretende a restituição integral do valor pago ou de forma alternativa redução da multa para 10% - Impossibilidade - Apelada que não pode arcar com todos os prejuízos pela rescisão a que não deu causa - Rescisão que se deu de forma coletiva pela maioria dos alunos e, portanto aplicável a multa prevista no contrato - Multa de 30% reduzida para 20% pela sentença e que não foi objeto de recurso por parte da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. apelações. demanda de indenização de danos morais e materiais. alegação de falha na prestação de serviços. sentença de procedência parcial. decisão mantida. 1. APELO do réu. Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (C.P.C. art. 333, II), visto que não comprovou a licitude das transações impugnadas. Instituições financeiras que respondem objetivamenTE PELOS DANOS gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. 2. Apelo da autora. Danos morais não configurados. Pleito de restituição integral dos valores retirados da conta bancária. Não conhecimento, por nítida falta de interesse recursal. 3. RECURSO do réu desprovido, desprovido também o da autora, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Apelação. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Alienação fiduciária de imóvel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial de restituição integral dos valores pagos.
Compromisso de venda e compra. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Pedidos improcedentes. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM 2012. ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO. CASO DE FORTUITO INTERNO. MORA DA RÉ EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES DE INTERFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO JUSTIFICAM O ATRASO NA OBRA, DIANTE DO RISCO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DO CONTRATO QUE EXIME A RÉ DE ARCAR COM SUA RESPONSABILIDADE É NULA DE PLENO DIREITO, PORQUE ABUSIVA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. MESMO COM A BAIXA DO GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE DA ÁREA, EM 2020, A RÉ NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, PORQUANTO AUSENTE A CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Apelação. Cessão de direitos e obrigações relativas a lote no Residencial Villagio do Conde. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Negócio jurídico subjacente que equivale a promessa de compra e venda de terreno em loteamento. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. CDC. Aplicabilidade. Autor destinatário final do imóvel negociado, equiparando-se a consumidor. Contrato de cessão genérico, que transfere ao consumidor a integralidade do risco assumido pelos vendedores, na qualidade de investidores perante a incorporadora. Inadmissibilidade. Restituição integral dos valores devida, incluindo a chamada «taxa de infraestrutura paga diretamente à incorporadora. Integrantes da cadeia de consumo que respondem solidariamente, nos termos do que dispõem os CDC, art. 7º e CDC art. 25. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega. Sentença de procedência parcial. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela primeira apelante (ZAYD Empreendimentos). Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, 1º, do CDC. Inadimplemento contratual incontroverso. Direito do promitente comprador à restituição integral das quantias pagas ante a culpa exclusiva das demandadas. Incidência da Súmula 543/STJ. Cláusula penal não aplicável na espécie, sob pena de afronta ao disposto no art. 884 do CC. Dano moral não caracterizado. Juros de mora incidentes de acordo com a regra prevista no art. 405 do CC. Reforma parcial do decisum. Recurso do autor provido em parte (segundo apelo). Negado provimento aos recursos interpostos pelas rés (primeiro e terceiro apelos).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Atraso na entrega por culpa da ré. Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores desembolsados. Súmula 543/STJ. Prescrição decenal. Agravo não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico- sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Súmula 543/STJ. Restituição integral. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Cabimento.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ,"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores pagos. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar as requeridas à restituição integral dos valores pagos pela autora, com acréscimo de 20% a título de cláusula penal e juros de mora a partir da citação. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em determinar: (i) se a rescisão do contrato deve ser atribuída à parte apelada por suposta aceitação tácita do atraso na entrega do imóvel; (ii) a aplicabilidade da retenção de 20% dos valores pagos pela parte autora. III. Razões de Decidir: A tese de supressio invocada pela parte apelante não se sustenta, uma vez que o prazo de dois anos entre a entrega da obra e o ajuizamento da ação não caracteriza inércia prolongada que gere a perda do direito de pleitear a rescisão contratual. A responsabilidade da vendedora não se limita à entrega física do imóvel, mas abrange a entrega plena do empreendimento, em condições de uso, conforme determinam o contrato e as normas aplicáveis. Além disso, o CDC (CDC), que rege a relação entre as partes, assegura ao consumidor a restituição integral das quantias pagas, no caso de inadimplemento por parte da fornecedora, independentemente de retenções ou cláusulas contratuais em sentido contrário, salvo comprovação de justa causa, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação, em observância ao disposto no CCB, art. 405, considerando-se a constituição em mora da parte devedora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese da supressio não se aplica à espécie, diante da ausência de inércia prolongada capaz de gerar a perda do direito invocado. 2. Em caso de inadimplemento da vendedora, é assegurada a restituição integral das quantias pagas pelo consumidor. 3. Os juros de mora, nos casos de rescisão contratual por inadimplemento, contam-se a partir da citação. Ante o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte requerida para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 5912)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Mora caracterizada. Obras de infraestrutura não entregues no prazo contratualmente estipulado. Rescisão que se deu por culpa das vendedoras e que, portanto, demanda a restituição integral dos valores pagos, inclusive, daqueles despendidos a título de IPTU. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV.
EXTINÇÃO DO PLANO BD-RJU EM VIRTUDE DA SAÍDA DO PATROCINADOR. RECEBIMENTO DE RESERVA MATEMÁTICA. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.Pretensão autoral de recebimento da integralidade dos valores vertidos no plano BD-RJU, extinto em 2016 com a saída da patrocinadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da vendedora. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Restituição integral dos valores pagos. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 98, § 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Ação de Rescisão Contratual. Contrato de «time-sharing". Vício de consentimento e falha no dever de informação. Restituição integral de valores pagos. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por consumidores que firmaram contrato de «time-sharing para hospedagem, alegando que foram induzidos a erro quanto às condições e ao valor total da contratação, com imposição de penalidades abusivas para rescisão. II. Questão Em Discussão 2. As questões a serem dirimidas são: (i) verificar se há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) avaliar se há existência de vício de consentimento e abusividade nas cláusulas penais e de corretagem; (iii) analisar eventual direito dos autores à restituição integral dos valores pagos e a exclusão de qualquer retenção. III. Razões De Decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, pois os elementos nos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, com base nos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4. Constatado vício de consentimento e falha no dever de informação, violando o CDC, art. 6º, III, devido a práticas de persuasão intensas e falta de transparência no ato da contratação, impedindo formação de vontade consciente. 5. Abusividade das cláusulas penais e de corretagem, com exigências desproporcionais e ausência de clareza sobre a taxa de corretagem, em desacordo com o Resp 1.159.511/SP. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Evidenciado que o contrato de time-sharing foi celebrado com vício de consentimento e falta de transparência nas cláusulas, necessária a rescisão com devolução integral dos valores pagos, excluindo-se cláusulas penais abusivas e retenções indevidas. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.159.511/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alvará expedido em duplicidade. Restituição integral. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dispositivos legais. Afronta. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Valor a ser devolvido. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O especial foi interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária de todas as requeridas por integrarem a cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC - É relação de consumo o negócio jurídico que envolve a realização de empreendimento de loteamento com a negociação dos lotes autônomos - Resolução do Contrato - Inexistência de previsão no instrumento quanto à data de entrega do imóvel e ausência de prova da entrega efetiva das obras de empreendimento do loteamento e com viabilidade para construir, transcorrendo lapso temporal razoável para tanto desde a assinatura do contrato - Ônus probatório que incumbia às rés, operando-se a resolução por sua culpa exclusiva - Restituição integral das importâncias pagas - Lucros cessantes - Indenização não devida diante da pretensão de resolução do contrato, e não do seu cumprimento - Dano moral - Inexistência - Juros de mora da citação - Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual. Pretensão de restituição integral dos valores pagos. Procedência parcial para devolução de 90% das quantias desembolsadas, exceto valores pagos a título de comissão de corretagem, IPTU, Taxa de Conservação, Fundo de Transporte e Clube Slim, condenando-se ainda a parte autora ao pagamento de taxa de fruição no montante de 0,75% do valor atualizado do contrato. Inconformismo da Autora centrado na hipótese de que o imóvel é um terreno, sem qualquer construção, sendo injusta a condenação ao pagamento de taxa de fruição, bem como na incidência da multa de 20% sobre os valores pagos. Acolhimento parcial. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Precedentes. Descabida a pretensa limitação da penalidade contratual, mormente considerando o lapso temporal decorrido desde a contratação. Sentença reformada. Recurso provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGÍTIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
Alegitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa da promitente-vendedora reconhecida pelo tribunal a quo. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Devolução integral dos valores pagos. Indenização por danos morais. Quantum não exorbitante. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido da restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da promitente-vendedor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Entrega da obra. Atraso. Construtora. Culpa. Restituição integral devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 83/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DEDUZIDOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALDO PARA COBRIR AS DESPESAS REALIZADAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INCUMBIA À RÉ PROCEDER OS TRÂMITES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL É UM DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, OPERANDO-SE POR SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE EM DAR CONTINUIDADE AO VÍNCULO CONTRATUAL, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE EM TAIS HIPÓTESES, A RESTITUIÇÃO NÃO É INTEGRAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE O ÔNUS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DIRETAMENTE ERA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA RÉ NA OBTENÇÃO DO REFERIDO FINANCIAMENTO, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA REQUERIDA, ESTANDO CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. NO CASO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU PARÂMETROS DE RESTITUIÇÃO NO PATAMAR ENTRE 10% E 25%. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cessão de crédito oriundo de compromisso de compra e venda - Pedido de submissão da presente demanda à recuperação judicial - Recuperação que não é óbice à fase de conhecimento (lei 11.101/05, art. 6º, § 1º) - Pedido de recuperação de 2017, e resilição contratual operada em 2021 - lei 11.101/05, art. 49, e art. 473, do CC - Pretensão da apelante de ativação do art. 285, do CC, reduzindo a restituição pela metade - Compromisso de compra e venda e financiamento bancário resilidos por vontade do adquirente - Ação de cobrança fundada na restituição das partes ao estado anterior à contratação, e não na solidariedade passiva entre as partes - Devida a restituição integral, pela incorporadora, dos valores pagos pela instituição financeira ao adquirente - Justiça gratuita concedida apenas para o ato - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO CEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Estando comprovado que a inexecução do contrato aconteceu por culpa exclusiva do cedente, deve ser mantida a sentença por meio da qual foi declarada a rescisão contratual com a determinação de restituição integral dos valores pagos. 2. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Vício de construção. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Dano moral. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - EMPREENDIMENTO POR CRÉDITO ASSOCIATIVO - INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRATO QUE VINCULOU O PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO PODE FICAR CONDICIONADA À EFICÁCIA DO FINANCIAMENTO - ADEQUADA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADOS EM R$ 7.500,00, PARA CADA AUTOR, QUE NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA CITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELA QUEBRA DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.002 DO STJ, FIXADO EM JULGAMENTO DO RESP 1740911/DF - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizados especiais. Compra pela internet. Arrependimento do consumidor. Restituição integral do valor. CDC, art. 49. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Lei maior não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2013.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. CULPA DAS VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença de parcial procedência da ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c perdas e danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Venda de veículo com quilometragem adulterada. CDC, art. 18, § 1º II. Restituição integral do preço pago devidamente atualizado. Decisão apoiada na Lei de regência e na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. inadimplemento em decorrência do provedor da família ter falecido. pedido pelos autores de rescisão do contrato ante a impossibilidade de arcar com as parcelas. autores que tentaram a rescisão de forma amigável, mas não obtiveram sucesso. Contrato que prevê o cancelamento do registro pelo inadimplemento e a restituição de todo o valor pago se quitado mais de 1/3 das parcelas. Restituição integral devida. contrato que não previu cláusula penal. réus que não propuseram reconvenção no intuito de cobrar o que lhe era devido. Devolução do valor que deve ocorrer em parcela única nos termos da Súmula 2/TJSP. Sentença mantida.
A r. sentença deve ser mantida, pois os réus não comprovaram nos autos que fizeram pedido reconvencional, requerendo o que de direito. Os autores pleitearam a rescisão do contrato, pois não possuem condições de quitar as parcelas remanescente do contrato, tendo em vista que o provedor da família faleceu. O inadimplemento dos autores restou configurado nos autos com a afirmação de que pararam de pagar as parcelas a partir de novembro de 2021. A restituição do valor integral das parcelas decorre do disposto na cláusula 11ª do contrato. Devolução que deve ocorrer de forma única, conforme Súmula 2/TJSP.Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA.
LEGITIMIDADE PASSIVA - O STJ JÁ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA, TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 939) - PRELIMINAR ARREDADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA DO CONTRATO NÃO ESTIPULOU PRAZO DEFINIDO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL -- ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, S IV E IX) - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA DOS PAGAMENTOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR DESTACADO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - SEGURO PRESTAMISTA - RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO - PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO - PRECEDENTES - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RECEBER A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO STJ PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão de contrato de compra e venda. Imóvel em construção. Tribunal a quo concluiu pela culpa exclusiva da promitente-vendedora. Restituição integral dos valores pagos. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Impõe-se observar que o STJ possui entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente- comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas - Cooperativa habitacional - Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados - Irresignação das partes - Recurso da ré - Tese de aplicabilidade relativa do CDC, bem como de inexistência de abusividade com relação ao prazo de entrega ou à forma de restituição prevista em seu estatuto - Alegação de que o percentual de retenção previsto é apenas para custeio de despesas administrativas e que parte do valor das mensalidades era destinada ao seguro prestamista, aderido pelo autor - Não acolhimento - Apelo do requerente, com o propósito de restituição integral do montante pago e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte - Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda - Precedentes deste Tribunal - Incidência do CDC - Impossibilidade de retenção de parte dos valores pagos - Rescisão por culpa da vendedora - Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade - Não cabe glosa a respeito de seguro prestamista porque não se aplica a cláusula que prevê a referida retenção quando o inadimplemento é por culpa da vendedora - Danos morais não caracterizados - O descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável - Precedente do C. STJ - Consectários bem fixados no julgado - Reforma da sentença tão somente para determinar a restituição integral dos valores pagos pelo postulante - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇA PAGA EM NOVA AQUISIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de reparação de danos materiais e morais em razão da compra de veículo com defeitos. Após devolução e restituição sem correção monetária, Apelantes pleitearam diferença paga em nova aquisição e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 6.766/79. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL EFETIVAMENTE PAGA PELOS COMPRADORES. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.Tese firmada em Recurso Especial Repetitivo com caráter vinculante. Tema 996. Devolução de autos pela E. Presidência para reapreciar a questão, nos termos do CPC, art. 1.030, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da vendedora. Restituição integral das quantias pagas. Súmula 543/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento fora dos limites da lide. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REVELIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. VÍCIO NA ORIGEM QUE ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA PARA A QUAL FOI VERTIDO O CAPITAL DA SPE ORIGINAL, OBSERVADO COMO LIMITE O PATRIMÔNIO QUE LHE FOI ACRESCIDO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da Residencial Parque dos Eucaliptos SPE Ltda no polo passivo; (ii) a possibilidade de responsabilização solidária das requeridas; (iii) a previsão do pedido de lucros cessantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRREGULARIDADE NA DEMARCAÇÃO DE LOTES. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DANOSO DA LOTEADORA. DEVER DE DEMARCAR LOTES IMPOSTA LEGALMENTE À LOTEADORA. ART. 18, INC. V, Lei 6.766/1979. CULPA PELA RESCISÃO DA AVENÇA ATRIBUÍVEL À VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. IPTU. REPASSE AO ADQUIRENTE. ADMISSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. INÍCIO DE CONSTRUÇÃO SOBRE O LOTE DE TERRENO. PRECEDENTE. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONDUTA DA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DANOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Por ser a demarcação expressamente um dever legal da loteadora, a cláusula contratual em sentido contrário é nula, sob pena de desvirtuamento dos fins colimados pela Lei 6.766 de 1979. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - PASSAGENS AÉREAS - PREVISÃO DE TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL -
Pretensão do autor de restituição integral do valor pago pelas passagens - Descabimento - Hipótese em que o autor optou pela aquisição de bilhetes na modalidade tarifária «Basic, ciente das condições que não previam reembolso em caso de cancelamento voluntário - Inexistência de ilicitude ou abusividade nas condições tarifárias - Recurso exclusivo do autor - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de saúde - Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indicação de terapia pelo método ABA - Insurgência dos autores - Negativa de reembolso das despesas despendidas com o tratamento de psicomotricidade - Dever de cobertura de tratamento médico prescrito - Na ausência de clínicas credenciadas, a restituição integral dos valores desembolsados pelos autores em clínicas particulares é medida que se impõe - Danos morais configurados - Indenização devida, porém não nos moldes pleiteados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Devolução integral de valores. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Rescisão contratual e restituição integral da quantia paga. Viabilidade. Danos morais caracterizados. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula 543/STJ), situação idêntica à destes autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual - Procedencia com condenação da ré na restituição integral dos valores pagos, com aplicação da cláusula penal, reconhecida a culpa exclusiva das vendedoras apelantes - Inconformismo - Descabimento. Inaplicabilidade, no caso, do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.095 - Ausência de inadimplemento dos adquirentes, inaplicáveis as restrições da Lei 9.514/1997 - Publicidade enganosa - Material que prometia a entrega da área verde, com trilha ecológica e lago, de utilização exclusiva pelos proprietários quando tratava-se de área adjacente, pública - A propaganda veiculada obriga o fornecedor e integra a avença que vier a ser celebrada - Inteligência do CDC, art. 35 - Devolução integral dos valores pagos, conforme Súmula 543/STJ - Multa de 20% devida já que contratualmente prevista - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ação revisional. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Invalidade da contratação dos seguros proclamada. Acolhimento do recurso para afastar a determinação de recálculo do valor das parcelas ante a ordem de restituição integral dos prêmios cobrados, autorizada a compensação de valores. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 83 desta corte. Direito de retenção. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543/STJ).
2 - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote