(DOC. VP 547.6494.6798.8892)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Mora caracterizada. Obras de infraestrutura não entregues no prazo contratualmente estipulado. Rescisão que se deu por culpa das vendedoras e que, portanto, demanda a restituição integral dos valores pagos, inclusive, daqueles despendidos a título de IPTU. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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