Jurisprudência sobre
restituicao integral

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição dos valores pagos pelo autor. Insurgência da ré. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Atraso na entrega da obra que se mostra incontroverso e injustificado. Abusividade caracterizada. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa finalização do empreendimento. Restituição integral de valores devida, nos termos da Súmula 543/STJ. Juros moratórios a partir da citação e correção monetária com adoção da Tabela Prática do TJSP. Sucumbência recíproca não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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552 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c Danos morais - Transporte aéreo nacional - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - A empresa aérea integra a cadeia de fornecedores de serviço e deve responder por eventuais danos causados aos consumidores - CDC, art. 7º, parágrafo único - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e Súmula 297/STJ) - Existência de cadeia de fornecimento - CDC, art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º - Pertinência subjetiva evidenciada - Preliminar afastada.

... (Continua)

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553 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Vendedor que insiste no perdimento dos valores pagos em razão da desistência manifestada pelo comprador - Inadmissibilidade - Contrato verbal - Ausência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre que os valores adiantados pelo comprador seriam a título de arras penitenciais - Montante que, em verdade, se caracteriza como arras assecuratórias, ou seja, início de pagamento e adiantamento do preço - Inaplicabilidade do art. 418 do Código Civil - Restituição integral dos valores efetivamente pagos - Correção monetária - Inaplicabilidade da taxa Selic - Natureza remuneratória e não moratória - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

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554 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré BAALBEK. Não acolhimento. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC. Súmula 602/STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase oito anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio, por culpa da vendedora. Restituição integral, de uma só vez, consoante inteligência da Súmula 543/STJ. Descabida retenção de 25% pela ré. Precedentes desta Câmara. Correção monetária e incidência de juros de mora corretamente fixados. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (v. 45009)... (Continua)

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555 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Negativa de prestação jurisdicional. Restituição de contribuições. Súmula 289/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO -

Rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais.... (Continua)

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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO URBANISTICO - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO OBSERVADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CDC - APLICABILIDADE - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - BOA-FÉ CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL INDENIZÁVEL - OCORRÊNCIA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO.

No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária por culpa do vendedor, é cabível a devolução da integralidade dos valores pagos, de uma única vez, conforme precedentes do STJ.O atraso injustificado na entrega de imóvel, por prazo considerável, frustra as legítimas expectativas do comprador, causando inegável dano moral, não havendo que se falar em meros aborrecimentos. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do valor reparatório, verificando-se que o valor arbitrado em primeira instância, encontram-se de acordo com referidos critérios, não há que se falar em redução. Em se tratando de danos morais advindos de falhas ou quebra na relação contratual, os juros de mora fluem desde a citação.... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO

Pretensão do agravante em impugnação ao cumprimento de sentença de obstar o cumprimento do título que o condenou em obrigações de fazer e não fazer para recuperação ambiental - alegação de impossibilidade de desfazimento de edificação, que consiste em sua moradia, razão pela qual requer pagamento de indenização equivalente, como previsto em sentença. ... (Continua)

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559 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ensino - Oferecimento de curso capacitante em técnica estética de «micropigmentação - Falha na prestação do serviço incontroversa - Vício do serviço que o torna impróprio - Exegese do CDC, art. 20 - Profissional que sequer comprova ser qualificado para ministrar o curso por ele oferecido com entrega de apostila e promessa de certificado - Condenação à restituição integral do valor investido pela autora - Dano moral caracterizado - Valor arbitrado adequado - Expectativa frustrada - Presentes os pressupostos para a reparação - Sentença mantida. ... (Continua)

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560 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES.

Insurgência quanto à sentença que declara a rescisão do contrato, determina a devolução de valores o pagamento de danos morais em R$10.000,00.  Atraso na entrega do imóvel afasta a incidência da Lei 9.514/97, por inexistência de inadimplemento dos compradores. Pandemia e problemas com autorizações de órgãos públicos que não se configuram em caso fortuito ou força maior. Restituição integral das parcelas devida em parcela única. Não há direito a indenização por danos morais em caso de inadimplemento contratual. Mero descumprimento. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Início das obras condicionado à formalização de convênio com a CDHU e a Prefeitura Municipal de Dracena, que não se realizou - Prescrição afastada - Princípio da actio nata - Revelia - Presunção dos fatos narrados pela autora, os quais, ademais, foram comprovados por documentos - Restituição integral dos valores efetivamente pagos pela autora, com correção monetária a partir do desembolso, e juros a partir da citação - Danos morais - Ocorrência - Pedido de indenização acolhido, mas não no patamar pleiteado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Pelo autor, pedido de reforma da sentença quanto ao real valor desembolsado, termo dos juros moratórios e reconhecimento dos danos morais - Pela ré, pedido de improcedência da ação - Ilegitimidade passiva - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Ré que figura na cadeia de consumo como fornecedora - Restituição integral dos valores efetivamente pagos pelo autor - Danos morais - Ocorrência - Indenização por danos morais acolhida, mas não no patamar pleiteado - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido, e da ré não provido.... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Aplicação do CDC. Equiparação das cooperativas habitacionais às incorporadoras, nos termos da Súmula 602/STJ. Culpa exclusiva da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, caracterizando inadimplemento contratual. Restituição integral das quantias pagas pelo consumidor, incluindo os valores destinados ao seguro prestamista, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Inaplicabilidade das disposições internas da cooperativa para limitar os direitos do consumidor. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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564 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade ao caso em tela. Súmula 602/STJ. Precedentes. RESCISÃO CONTRATUAL. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Pacto firmado em 2014, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel. Abusividade configurada. Rescisão do negócio por culpa da vendedora. Restituição integral dos valores adimplidos em parcela única. Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária, a partir do desembolso, e de juros de mora, a partir da citação. Sucumbência da ré. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46126)... (Continua)

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565 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado em reclamação trabalhista anterior.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência ou do princípio da restituição integral, sendo imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família, tal qual disposto na Súmula 219, I, e na OJ 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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566 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Consequências do delito. Valoração negativa fundada na ausência de restituição integral da res furtiva. Impossibilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Ausência de demonstração de prejuízo extraordinário. Violação do CP, art. 59. Redimensionamento da reprimenda. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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567 - STJ. Depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira depositária (CCB/2002, art. 629). Remuneração do capital. Incidência de correção monetária e juros remuneratórios. Juros moratórios descabidos. Agravo provido. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Direito civil. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.

«1 - Os juros remuneratórios e os moratórios não se confundem, têm natureza e finalidade diversas. Enquanto os juros remuneratórios ou compensatórios têm natureza de simples remuneração ou rendimento do capital investido ou depositado por outrem, por força de previsão legal ou contratual a que se sujeita toda utilização de capital alheio, os juros moratórios têm natureza sancionadora e necessária origem em ilícito decorrente de atraso restituição do capital ou cumprimento da obrigação legal ou contratual. ... (Continua)

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568 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 1.022 CPC/2015. Inexistência. Atraso na entrega das chaves. Mora do promitente vendedor. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição integral. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Dano moral não configurado. Inexistência de circunstância excepcional. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. ... (Continua)

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569 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Omissão. Não ocorrência. Resolução por culpa do vendedor. Restituição integral. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Presunção absoluta. Dano moral. Atraso por tempo expressivo. Existência de circunstância excepcional. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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571 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal sem relação com o tema. Súmula 284/STF. Atraso na entrega de lotes urbanos. Aplicação do CDC. Atraso configurado. Culpa do promitente vendedor. Súmula 7/STJ. Restituição integral e imediata. Restituição de valores pagos referentes a IPTU. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do art. 369 do CC, visto que esse dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão a cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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572 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... V – O Jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas ... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÕES. IMOBILIÁRIO. EMPREENDIMENTO. COMPRA NA PLANTA. ESCRITURA PARTICULAR COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMULAÇÃO. MORA DA INCORPORADORA, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

Reconhece-se a simulação na escritura particular de compra e venda de imóvel em construção, com suposto financiamento (que na verdade corresponde ao costumeiro parcelamento da parte do preço chamada ¿fase de poupança¿, durante as obras, correspondente a 15% do valor do imóvel) e alienação fiduciária à incorporadora (que não financiou a integralidade do preço), curiosamente só levada a registro depois que os adquirentes davam mostras de incapacidade financeira para quitar o preço, sem jamais receber as chaves do imóvel. ... (Continua)

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574 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. ... (Continua)

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575 - TJSP. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade de uso compartilhado (time sharing). Aquisição motivada pela possibilidade de locação imediata da fração adquirida, conforme promessa da vendedora. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da ré. Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade de uso compartilhado (time sharing). Aquisição motivada pela possibilidade de locação imediata da fração adquirida, conforme promessa da vendedora. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da ré. Desacolhimento. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Manifestação de vontade viciada. Arrependimento dos adquirentes em razão de falha no dever de informação no momento da celebração do contrato. Possibilidade. Necessidade de restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Retenção do sinal. Impossibilidade. Arras confirmatórias. Principio de pagamento do valor ajustado. Juros a partir da citação. art. 405 do CC. Correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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576 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual combinado com danos materiais e morais. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário, com alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Contrato entre as partes com aplicação do CDC, em razão da proteção ao consumidor, que é a parte mais vulnerável. Culpa exclusiva do vendedor, em razão de atraso das obras. Não vislumbrado caso fortuito ou força maior. Pandemia do Covid-19 que não pode ser considerada motivo para o atraso, posto que a obra deveria ter sido finalizada meses antes. Ré que teve tempo mais do que necessário para finalizar as obras e não o cumpriu. Rescisão contratual de rigor, com restituição integral dos valores pagos, inclusive do IPTU. Correta a inversão da cláusula penal quanto à multa de 2% no caso de inadimplemento por culpa com adquirente, consoante decidido pelo Tema 971 do STJ. Danos morais que devem ser mantidos, pois a conduta da ré não caracteriza mero dissabor ou aborrecimento. Valor, todavia, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, pois se mostra mais correto. Sentença parcialmente mantida. Recurso provido em parte.

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577 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de imóvel, celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Lote - Resolução contratual por culpa da ré - Atraso na conclusão das obras do loteamento - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Mora comprovada, pela obtenção tardia de termo de vistoria e recebimento de obras - Consideração de que entraves administrativos não configuram caso fortuito ou força maior, na esteira da súmula 161 desta Corte - Pandemia que tampouco serve de escusa ao atraso, à falta de paralisação das atividades da construção civil - Contrato resolvido por culpa exclusiva da ré, tornando as partes ao estado anterior. O vendedor devolve o preço e o comprador devolve a coisa - Restituição integral e de uma só vez - Incidências das súmulas 543, do STJ e 2, desta Corte.

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578 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato coligado. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido

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579 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DO CURSO PRESENCIAL NA UNIDADE FREQUENTADA PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA EAD EM OUTRA UNIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CAMPUS NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA UNIDADE DE ORIGEM. AUTOR QUE PODERIA TER REQUERIDO A RESILIÇÃO DO CONTRATO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO SEMESTRE VIGENTE, MAS QUE OPTOU PELA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA NO NOVO CAMPUS. QUESTÕES RELATIVAS AO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, PORQUANTO TRAZIDAS APENAS EM SEDE DE RÉPLICA. AMPLIAÇÃO TEMÁTICA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO NARRADA NA VESTIBULAR QUE, NEM MESMO EM TESE, É CAPAZ DE CAUSAR AO AUTOR SOFRIMENTO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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581 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

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582 - TJSP. Furto qualificado pela escalda e receptação dolosa- Qualificadora da escalada evidenciada no laudo pericial elaborado pela polícia científica- Ingresso no imóvel da vítima através de janela situada a altura de 1,80m no nível da calçada- Passagem dificultada por estreito vão de vidro basculante-Autoria confessada em juízo- Fragilidade probatória inexistente- Restituição integral dos objetos subtraídos operada antes do recebimento da denúncia, ainda que por comparsa que prestou auxílio na intermediação dos bens furtados se apresenta suficiente para justificar o redutor da pena na fração mais modesta de 1/3- art. 16 do CP- Recurso do furtador conhecido e acolhido em parte para reduzir sua pena ao cumprimento de 01 ano e 04 meses de reclusão e pagamento de 07 dias-multa na base mínima- Crime de receptação dolosa- Apelante confesso na fase policial e responsável direto pela restituição total dos objetos subtraídos- Incidência da atenuante genérica reconhecida por força da Súmula 545/STJ e do redutor máximo previsto no art. 16 do CP- Pena do receptador reduzida para 04 meses de reclusão e pagamento de 03 dias-multa na base mínima- Regime semiaberto mantido para ambos os apelantes em virtude de nota de reincidência e maus antecedentes- Recursos conhecidos e parcialmente providos

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583 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de resolução dos contratos, por atraso injustificado na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida à devolução de valores pagos, afastando o pleito de lucros cessantes e danos morais - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Resolução por culpa da ré que impõe a restituição integral dos valores pagos, nos termos da súmula 543 do C. STJ - Lucros cessantes descabidos, tendo em vista o pleito de resolução do contrato - Retorno das partes ao «status quo ante - Composição do prejuízo material que, em caso de rescisão do negócio, é feita mediante a restituição dos valores pagos - Lucros cessantes acertadamente afastados - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, não havendo violação a direito da personalidade - Precedentes - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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584 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Loteamento em construção - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade - Pacto de alienação fiduciária em garantia - Inaplicabilidade da legislação especial em caso de inadimplemento da credora fiduciária - Súmula 161 do TJ/SP - Comprovação do atraso na entrega do empreendimento, após o término do prazo de tolerância de 180 dias convencionado - Questão sedimentada na jurisprudência - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir da citação - Custos para registro, ITBI, IPTU e emolumentos cartorários - Súmula 543/STJ - Restituição integral dos valores pagos antes da entrega do bem - Cabimento - Aplicação da taxa Selic, seguindo entendimento atual do STJ - Sentença alterada - Recurso provido em parte.... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Alegada utilização exclusiva de bem imóvel comum. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Ausência de provas que infirmem a conclusão de que o apelado faz jus à benesse. Pedido de condenação do apelado à restituição integral dos valores relativos às despesas condominiais e ao IPTU correspondentes ao período em que exerceu a posse exclusiva do imóvel. Cabimento. Valores que devem ser suportados por aquele que exerce a posse do bem. Pleito de condenação à obrigação de realizar reparos no imóvel. Inexistência de provas que permitam estabelecer um nexo de causalidade entre a utilização do imóvel pelo apelado e os danos constatados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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586 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da companhia aérea ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões - Rejeitada - Preliminar, aduzida pela ré, de falta de interesse de agir das autoras - Insubsistência - Aquisição de passagens aéreas pela internet - Arrependimento da compra pela autora no prazo previsto no CDC, art. 49 - Dever de restituição integral do valor das passagens adquiridas pelas autoras - Recusa injustificada da ré em devolver os valores com fulcro em alegada política de cancelamento de passagens da companhia aérea, agravada pela violação aos deveres de informação e de confiança - Deveres anexos ou laterais que se revelam densificados no âmbito das relações consumeristas - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

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587 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Lote - Pretensões condenatória à obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Obrigação de fazer convertida em restituição dos valores pagos diante da impossibilidade de devolução do lote - Insurgência recursal apenas da vendedora para obter a retenção de parte dos valores pagos pela adquirente a termo do Lei 13.786/2018, art. 32-A, condenação da adquirente ao pagamento de IPTU do imóvel e obstar a devolução do valor pago a título de comissão - Impossibilidade, no caso, dada a culpa exclusiva da vendedora pelo imbróglio relatado nos autos - Restituição integral dos valores pagos, em parcela única, consoante entendimento jurisprudencial firmado com as Súmulas 1, 2 e 3, deste Tribunal, e 543, do STJ - Juros de mora definidos com acerto - Apelação não provida... (Continua)

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588 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE) - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Incontroverso que o Autor adquiriu produtos (quatro aparelhos celulares, no valor total de R$ 21.539,42) na plataforma de vendas mantida pela Requerida («Mercado Livre) - Produtos não entregues - Requerida efetuou o estorno parcial dos valores pagos (no valor de R$ 16.788,88) - Cabível a restituição integral da quantia paga - Caracterizado o dano moral - Devido o desbloqueio da conta do Autor na plataforma mantida pela Requerida - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida (i) à obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta do Autor na plataforma; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.750,54; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Pretende o autor a rescisão contratual de compra e venda de imóvel, com a devolução das quantias pagas e uma indenização por danos morais. Contrato firmado antes da Lei 13.786/18. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, nesses casos de culpa do comprador pela resolução da avença, o percentual de retenção pelo vendedor deve ser entre 10 e 25% do valor já pago, não fazendo jus à restituição integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÕES.

Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Atraso na entrega do imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Culpa exclusiva da vendedora. Ausência de previsão de entrega do bem. Contrato que nada dispõe sobre data limite. Abusividade. Direito à restituição integral do valor pago. Associação com natureza de cooperativa habitacional. Aplicação do CDC. Parte que se reveste da condição de fornecedora (construtora/incorporadora) quando da comercialização de imóveis aos seus associados mediante parcelamento. Solidariedade entre fornecedores. Reconvenção improcedente. Reforma incabível. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria dos autos que permitiu ao juiz a formação do convencimento. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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591 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré, compromissária vendedora. Ausente cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído com prova documental. Recurso que impugnou os fundamentos da sentença, sendo, portanto, cognoscível. Rescisão por culpa da ré, que teve não conseguiu a aprovação do financiamento na data prevista. Restituição integral do preço. Desfazimento de negócio de compra e venda de bem imóvel que gera mais que mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Sentença que condenou não apenas a imobiliária, mas também a promitente vendedora à restituição da comissão de corretagem, em desacordo com o pedido formulado na inicial. Sentença extra petita neste ponto. Reconhecimento, por parte dos autores, que a responsabilidade pela comissão de corretagem cabe apenas à imobiliária corré. Afastamento da condenação da promitente vendedora apelante à restituição da comissão de corretagem. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Distrato firmado entre as partes, com cláusula de restituição parcelada dos valores pagos pelos adquirentes, já descontada a retenção de parte do valor pela fornecedora - Abusividade da cláusula de devolução parcelada por gerar situação de desvantagem exagerada ao consumidor - Nulidade reconhecida - Restituição integral e imediata em parcela única, conforme Súmula 2/TJSP, Súmula 543/STJ e Tema 577 do C. STJ - Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), que admite a devolução em parcelas - Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito - Prazo do parcelamento previsto na lei, ademais, que já decorreu. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... (Continua)

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594 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA APRESENTADA NA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEL NO ATO DA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. REGRA: IMPOSSIBILIDADE DO VENDEDOR OFERTA COTA DE CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADA. EXCEÇÃO: COMPROVADA A PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓGIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

Geralmente, a mera promessa do vendedor de consórcio acerca da contemplação imediata de cota, não vincula a administradora do consórcio. Em caráter excepcional, a promessa vincula juridicamente a administradora, porque ela se utiliza da revenda de automóveis para captação de consorciado, em competição com as empresas de financiamento de bens, vindo a se beneficiar pela propaganda realizada pelo vendedor/revendedor de automóveis.... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO -

Rescisão contratual - Termo de compromisso de compra e venda de imóvel - Parcial procedência, para declarar a rescisão contratual, com retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes - Insurgência da parte autora - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Atraso na entrega do empreendimento - Culpa exclusiva da ré pelo desfazimento do negócio jurídico - A alegação de força maior, bem como os empecilhos e entraves impostos pelos órgãos públicos, não se configura como justificativa válida para o atraso na entrega do bem - Súmula 161/TJSP - Restituição integral dos valores pagos pelo adquirente - Súmula 543/STJ - Precedentes desta Corte - Comissão de corretagem - Verba que deve ser devolvida, em face da necessidade de ressarcimento integral, para repor as partes ao status quo ante - Art. 944 do CC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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596 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel em condomínio fechado, acrescidos de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. As partes apelantes sustentaram, entre outros pontos, cerceamento de defesa e má distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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597 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA.

"Programa de Intercâmbio RCI Weeks". Pretensão de anulação dos ajustes, porque caracterizada venda emocional e vício de consentimento. Restituição integral de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DAS CLÁUSULAS PUNITIVAS.

Irresignação da autora em face da parcial procedência da demanda. Restituição integral em parcela única que foi expressamente consignada em sentença. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Indenização a título de lucros cessantes indevida. Pleito de rescisão contratual que afasta a presunção de prejuízo ao comprador. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito da autora. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)

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599 - TJSP. CONSÓRCIO.

Bem móvel. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e de indenização por danos morais. Hipótese em que a prova produzida prepondera no sentido de que o autor foi induzido a crer, por preposto da administradora de consórcio, de que estaria realizando contrato de financiamento de bem móvel. Propaganda enganosa e induzimento a erro reconhecidos. Rescisão do contrato e restituição integral e imediata de todos os valores pagos pelo consorciado determinada, porquanto não se cuida no caso de mera desistência imotivada. Danos morais, no entanto, não configurados. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... (Continua)

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600 - TJSP. VOTO 45.384

Contato particular de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas e de indenização por danos materiais e morais. Pandemia da Covid-19. Atraso na entrega do empreendimento. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Incidência ao caso da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste C. Corte. ... (Continua)

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