(DOC. VP 324.2234.3225.8016)

TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de imóvel, celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Lote - Resolução contratual por culpa da ré - Atraso na conclusão das obras do loteamento - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Mora comprovada, pela obtenção tardia de termo de vistoria e recebimento de obras - Consideração de que entraves administrativos não configuram caso fortuito ou força maior, na esteira da súmula 161 desta Corte - Pandemia que tampouco serve de escusa ao atraso, à falta de paralisação das atividades da construção civil - Contrato resolvido por culpa exclusiva da ré, tornando as partes ao estado anterior. O vendedor devolve o preço e o comprador devolve a coisa - Restituição integral e de uma só vez - Incidências das súmulas 543, do STJ e 2, desta Corte. Multa contratual fixada apenas para inadimplemento do adquirente - Possibilidade de inversão, para mora do devedor - Tema 971 do STJ. Juros de Mora - Termo inicial - Citação, porquanto o desfazimento ocorre por culpa da ré - Exegese dos arts. 240, do CPC e 405, do CC - Precedentes. Resultado: Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote