Jurisprudência sobre
restituicao integral

301 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais. Investimento financeiro. Óbice ao resgate de valores pelo investidor. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição integral das parcelas pagas c/c danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada. Reconsideração. Atraso na entrega de empreedimento imobiliário. Pedido de rescisão contratual motivado por inadimplemento contratual da cedente. Ilegitimidade das cessionárias. Decisão em desacordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as cessionárias de crédito, em regra, não respondem pelos danos ocasionados por ilícitos praticados pelos cedentes. Precedentes.... (Continua)

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303 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 100% das quantias pagas - Atualização monetária e juros de mora - Apelo da ré, construtora -

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304 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a inadimplência contratual por parte da requerida, impõe-se a rescisão contratual por sua culpa exclusiva e o consequente reconhecimento do direito dos autores à restituição integral, devidamente corrigidos, dos valores pagos, sem qualquer retenção pela ré; ... (Continua)

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305 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples tentado. 4 pacotes de lenços umedecidos de um estabelecimento comercial. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Excepcionalidade do caso em concreto. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição integral à vítima. Capacidade financeira da vítima. Agravo regimental desprovido.

«1 - As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

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306 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação indenizatória promovida contra a fabricante e contra o fornecedor-comerciante. Comprovação, induvidosa, do defeito do produto adquirido. Responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Concessão de indenização, na modalidade de restituição integral dos danos materiais causados, condenando as requeridas a indenizar os autores, solidariamente, nos valores gastos para a remoção dos pisos defeituosos, colocação de novos pisos, mão de obra e material, bem como com as despesas com local para abrigar os autores e sua família no período que perdurar a nova obra, tudo isso a ser resolvido em liquidação de sentença afastada, todavia, a reparação dos danos morais. Recursos desprovidos.

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307 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - TEMA 971 DO STJ - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Nos contratos de adesão firmados entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971 do STJ). ... (Continua)

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308 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais - Procedência - Operações realizadas por falsários por meio de internet banking - Transferência de valores da conta corrente do autor para finalidade desconhecida - Operações efetuadas após a demandante ter feito a atualização do módulo de segurança da empresa, no site do banco, o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira afirmando que devia ser realizada - Inexistência de culpa do autor - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Responsabilidade deste que é de caráter objetivo, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, mesmo que se entenda não aplicável, no caso, o CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste que deve ser reconhecida - Demandante que faz jus à restituição integral dos valores indevidamente retirados de sua conta - Sentença mantida - Recurso improvido

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309 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Decisão parcial de mérito que condenou a agravante à restituição integral dos valores despendidos pelo agravado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de inversão da cláusula penal em desfavor da vendedora que restou sobrestado por versar sobre matéria afetada pelos Recursos Especiais repetitivos 1.614.712 e Acórdão/STJ.

«Cabimento do julgamento parcial do mérito. Autonomia dos pedidos. Rescisão contratual que se deu por culpa exclusiva da agravante, em razão da não apresentação de documentos de sua responsabilidade, indispensáveis à concretização do financiamento imobiliário pré-aprovado em favor do agravado. Ressarcimento integral dos valores despendidos pelo promitente comprador. Inaplicabilidade da cláusula contratual limitadora do quantum indenizatório em virtude de desfazimento do contrato. Penalidade destinada à recomposição dos gastos administrativos, aplicável tão somente em caso de inadimplemento pelo promissário comprador. Imediata e integral restituição dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Súmula 543/STJ. Jurisprudência deste egrégio tribunal. CPC/2015, art. 356. ... (Continua)

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310 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Autores aderiram à proposta de reserva de lote em 12/11/2022 (fl. 19), mas quando receberam o contrato pelos correios em 28/01/2023, observaram divergências no valor, correção monetária, obrigatoriedade de contratação de seguro e prazo de construção da infraestrutura, circunstâncias que não lhes foram informadas na oportunidade da adesão, razão pela qual Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Autores aderiram à proposta de reserva de lote em 12/11/2022 (fl. 19), mas quando receberam o contrato pelos correios em 28/01/2023, observaram divergências no valor, correção monetária, obrigatoriedade de contratação de seguro e prazo de construção da infraestrutura, circunstâncias que não lhes foram informadas na oportunidade da adesão, razão pela qual exerceram o direito ao arrependimento (fls. 61/2) - Em que pese este (direito) não tenha sido reconhecido na origem, tendo o Juízo adotado fundamentos diversos para a condenação à restituição integral, reputa-se plenamente aplicável, uma vez que apenas juntado o formulário de fl. 19 pelos próprios autores, com o valor do sinal e parcelas, no qual, todavia, não constou o valor total do negócio ou condições detalhadas da proposta - Ré, por sua vez, não juntou aos autos sequer o «fôlder publicitário, sendo certo ser dela o ônus da prova da clareza nas condições pré-venda, isto é, do cumprimento do dever de informação - Observe-se que os autores pagaram o sinal e duas parcelas até receberem o contrato e exercerem o direito ao arrependimento - Ademais, a falta de clareza sobre o seguro e prazo de conclusão das obras de infraestrutura, que constitui condição para construir nos lotes, também justificam a restituição integral, no caso concreto, inclusive da comissão de corretagem, já que atribuído aos corretores a falta de clareza - Inaplicabilidade da Lei 13.786/18, diante do exercício do direito de arrependimento, considerando a data do recebimento do contrato e constatação das divergências em relação às promessas da pré-venda - Culpa do vendedor reconhecida - Direito de reembolso integral das quantias pagas - Procedência do pedido era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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311 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensões de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária e de restituição integral de quantia paga julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Impossibilidade de rescisão contratual, nos termos pretendidos pelos autores - Precedentes do STJ - Apelação conhecida e não provida.... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE -

Contrato abusivo - Reconhecimento - Procedência da demanda, com determinação de restituição integral das quantias pagas - Recurso exclusivo da parte autora, insurgindo-se tão-somente quanto aos honorários advocatícios - Valor da condenação que se mostra irrisório - Arbitramento por equidade - Cabimento - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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313 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Danos morais. Restituição integral. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de quantias pagas, suspensão de pagamentos e indenização por danos morais e lucros cessantes. ... (Continua)

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314 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Restituição de valores e danos morais. Inconformismo das partes. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de comprovar a restituição integral, incluindo eventuais encargos. Maior parte dos lançamentos já estornados. Dano moral não caracterizado. Inexistência de restrição cadastral, ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos. Apelações não providas... (Continua)

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315 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Rescisão contratual por culpa exclusiva das vendedoras. Restituição integral e imediata das quantias pagas. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 568/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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316 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

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317 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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318 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

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319 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi. Por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

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320 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

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321 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

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322 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi. Por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

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323 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DÉMURRAGE) - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E PELO E. TJSP EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COBRANÇA DE DÉMURRAGE EXIGÍVEL CONFORME OS USOS E COSTUMES DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - VALORES DEVIDOS, PORÉM COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS PELA ARMADORA - CONVERSÃO DOS VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA MOEDA NACIONAL NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ATRASO INCONTESTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO OCORREU POR FATORES ALHEIOS À SUA VONTADE. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE SE AMPARA NA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES TJRJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA O IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE O CREDOR OPTAR PELA RESCISÃO DO CONTRATO SOMADA ÀS PERDAS E AOS DANOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 475. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. IGUALMENTE, MESMO DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO, SÃO DEVIDOS OS LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE MORA, ISTO É, ATÉ A DATA DA EFETIVA RESCISÃO DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A ANGÚSTIA E À FRUSTRAÇÃO DE SE VER OBRIGADO A RESOLVER O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Alienação do bem no curso da demanda. Restituição integral da quantia paga que depende da devolução do produto viciado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação que impõe o abatimento do valor recebido pela venda do veículo a terceiro da quantia a ser restituída ao consumidor relativa ao preço pago pelo bem. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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328 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - ÓBICE AO FINCANCIAMENTO DOS AUTORES - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RECURSO REPETITIVO - CLÁUSULA PENAL REVERTIDA AO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS

Mora da construtora superior a quatro meses após o esgotamento do prazo de tolerância contratual. Entrega do imóvel desembaraçado e livre de ônus reais constitui obrigação contratual, cujo descumprimento autoriza rescisão unilateral; ... (Continua)

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330 - TJSP. Apelação - Ação monitória e reconvenção com pedido condenatório - Locação de imóvel residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de pedido de produção de prova pericial pela ré-reconvinte, quando determinado que as partes especificassem provas - Retenção da garantia, por ato unilateral da locadora e sem o ajuizamento de ação, para indenizar-se de reparos feitos no imóvel - Impossibilidade - Caução que não pode ser apropriada pela locadora sem consentimento dos locatários ou sem a propositura de ação na qual o valor seja objeto de penhora ou compensação - Ausência de laudo de vistoria final ou outra prova idônea de comprovação de que os locatários tenham feito mau uso do imóvel - Danos materiais não demonstrados - Dever de restituição integral do valor da caução - Recurso desprovido.

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331 - TJSP. Compra e venda de imóvel (lote) - Atraso na entrega - Ação de rescisão do contrato cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, rejeitando apenas o pedido relativo aos danos morais - Não comprovado o alegado fato do príncipe - Ausência de prova clara sobre a extensão do impacto causado especificamente pela macrodrenagem nas proximidades, advinda de alteração legislativa superveniente ao projeto - Comprovado que o Atraso na conclusão da obra que excedeu o prazo de tolerância de cento e oitenta dias - Consumada a mora da ré, a restituição integral é de rigor - Descabidos os argumentos sobre retenção de IPTU e taxas associativas - Tema 1.002, do STJ, é inaplicável ao caso, pois resolução se deu por culpa da ré - Desprovimento da apelação da ré

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332 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Bem imóvel. Acordo homologado judicialmente. Ação de anulação do acordo de rescisão contratual julgada improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Notificação para que os apelantes pagassem a dívida, sob pena de ingresso em juízo e possibilidade de execução de tutela antecipada deferida para reintegração na posse do imóvel. Ameaça justa que se prende ao exercício normal de um direito. Configuração. Vício de consentimento capaz de macular a transação homologada. Inexistência. Anulação do acordo e, consequente restituição integral das parcelas pagas. Descabimento. Sem a constatação de qualquer vício de consentimento capaz de maculá-la, a transação devidamente homologada, com observância das exigências legais, é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais almejados pelas partes. Recurso não provido.

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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade. Fortuito externo não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral de todos os valores pagos pelos adquirentes. Súmula 83/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão acerca da responsabilidade do vendedor pelo atraso na entrega do imóvel e da inexistência de excludente de ilicitude, por estar amparada na análise dos elementos fático probatórios do processo, não pode ser modificada em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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334 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Restituição integral de contribuições. Aposentadoria proporcional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. Revela-se imprescindível que no recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. ... (Continua)

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - POSSIBILIDADE

ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da dialeticidade como requisito subjetivo de admissibilidade recursal, de modo que o recorrente deve impugnar os fundamentos da decisão objurgada, expondo os motivos de fato e de direito que justificariam sua reforma. ... (Continua)

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336 - TJSP. Promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rompimento do vínculo com restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Ação julgada procedente. Não ocorrência de atraso a justificar a rescisão. Demora de dias na concessão do habite-se, mas obra concluída no prazo. Autores que devem arcar com a desistência do negócio, suportando com multa de 10% e mais de 10% de encargos. Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça. Autores que assumiram responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Valores a serem restituídos calculados sobre o montante pago, excluída a comissão. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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337 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Aplicação do CDC. Culpa da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, impondo restituição das quantias pagas. Restituição integral dos valores, incluindo seguro prestamista, conforme precedentes jurisprudenciais. Sentença que condenou a devolução de 90% dos valores mantida. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido para reconhecer o abatimento de R$ 13.753,15 já restituídos.... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DECLARADO NULO - ORDEM DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR - NECESSIDADE.

Diante da declaração de nulidade do contrato sub judice e da ordem de restituição integral dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora de forma indevida, para que não haja enriquecimento ilícito, é medida de rigor a autorização de compensação com o valor creditado em sua conta em decorrência do contrato.... (Continua)

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340 - TJMG. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO VALORES - LIBERAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS MERO ABORRECIMENTO.

Ausente a restituição integral do valor apontado pelo autor, sendo cabível somente a diferença apontada. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade.... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir os compromissos de compra e venda celebrados entre as partes e condenar a ré à restituição integral das quantias pagas, em parcela única, bem como os valores arcados pela autora a título de IPTU. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

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342 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Transporte aéreo internacional - Cancelamento das passagens aéreas por parte do consumidor - Aquisição de bilhetes com regra tarifária diferenciada de não reembolso dos valores pagos - Informações claras e precisas prestadas no momento da aquisição - Ausência de abusividade - Impossibilidade de restituição integral da quantia desembolsada - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel (loteamento). Rescisão. Distrato por culpa exclusiva do promitente-vendedor. Publicidade enganosa. Detecção. Ofensa ao dever de informação. Dever de restituição INTEGRAL de valores. Manutenção. Inteligência da Súmula 543/STJ. Cláusula penal. Possibilidade. Cobrança como consequente lógico do desatendimento das obrigações previstas no contrato inadimplido. ... (Continua)

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344 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Resolução do contrato por justa causa. Caso fortuito. Doença grave do cônjuge da autora. arts. 248 e 393, ambos do CC. Impossibilidade de retenção de qualquer valor em favor da demandada. Dever de restituição integral da quantia quitada pela demandante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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345 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, indenização por perdas e danos e dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de rescisão contratual com devolução integral do valor pago e indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta má prestação de serviços na fabricação e instalação de móveis planejados. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC, art. 370). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicável ao caso o CDC, porém, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser verificada à luz do CDC, art. 6º, VIII, conforme as peculiaridades do caso concreto. As fotografias acostadas aos autos evidenciam a existência dos móveis instalados, impedindo a restituição integral do valor do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. O réu confessou inadimplemento parcial de 10% do contrato, em razão da não fixação de determinadas portas, sendo este o percentual adequado para condenação, afastando-se a pretensão de rescisão integral do contrato e indenizações pleiteadas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré à restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Inconformismo da requerida, alegando culpa da requerente e pugnando pela aplicação de seu regimento interno, autorizando-se a devolução de 75% dos valores recebidos, excluídas as quantias correspondentes ao seguro prestamista, com incidência correção monetária a partir da data da sentença e, na hipótese de não se afastar os juros de mora, que estes sejam contados do trânsito em julgado. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, implicando na aplicação do CDC. Intelecção da Súmula 602 do E. STJ. Ausência de informação adequada e clara acerca do prazo para a entrega do imóvel, que não foi disponibilizado em tempo razoável. Violação do princípio da transparência (CDC, art. 6º, III). Omissão quanto ao prazo de entrega que é prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, XII. Resolução contratual que se deu por culpa da cooperativa, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pela requerente, inclusive a título de seguro, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação (CCB, art. 405). Precedentes deste E. TJSP envolvendo a recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Imóvel. Entrega. Atraso. Culpa da vendedora. Danos morais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição integral devida. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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348 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - OFENSA - AFASTADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVER DE INFORMAÇÃO - OMISSÃO ACERCA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA DE UMA CHANCE. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O dever de informação decorre da boa-fé objetiva e do CDC, impondo aos fornecedores a obrigação de prestar informações claras e completas sobre produtos e serviços, especialmente quanto a restrições que possam comprometer o uso do bem adquirido. 3. A omissão das apeladas em informar sobre a restrição judicial que impedia a alienação do imóvel compromete a validade do negócio, restando configurado o erro substancial. 4. O dano moral é configurado pela frustração legítima do apelante, que ficou impossibilitado de usufruir do bem adquirido. 5. O dano material é reconhecido com base na teoria da perda de uma chance, pois restou comprovado que o imóvel poderia ter sido comercializado caso não houvesse a restrição judicial omitida, justificando a condenação das apeladas ao ressarcimento do prejuízo.... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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350 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Má valoração das provas. Enriquecimento sem causa dos compradores. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Atraso na entrega da obra. Culpa. Aferição. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantias pagas. Restituição integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). ... (Continua)

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