(DOC. VP 564.1514.6509.4106)

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel (loteamento). Rescisão. Distrato por culpa exclusiva do promitente-vendedor. Publicidade enganosa. Detecção. Ofensa ao dever de informação. Dever de restituição INTEGRAL de valores. Manutenção. Inteligência da Súmula 543/STJ. Cláusula penal. Possibilidade. Cobrança como consequente lógico do desatendimento das obrigações previstas no contrato inadimplido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote