(DOC. VP 182.4905.2007.7200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples tentado. 4 pacotes de lenços umedecidos de um estabelecimento comercial. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Excepcionalidade do caso em concreto. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição integral à vítima. Capacidade financeira da vítima. Agravo regimental desprovido.

«1 - As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Adequada a incidência, na espécie, do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisitos (mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). 3 - In casu, a despeito da reincidência, diante das peculiaridades

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote