(DOC. VP 902.5648.1849.2859)

TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Resolução do contrato por justa causa. Caso fortuito. Doença grave do cônjuge da autora. arts. 248 e 393, ambos do CC. Impossibilidade de retenção de qualquer valor em favor da demandada. Dever de restituição integral da quantia quitada pela demandante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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