(DOC. VP 134.5101.6003.7400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Restituição integral de contribuições. Aposentadoria proporcional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. Revela-se imprescindível que no recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. 2. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal

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