(DOC. VP 907.7387.4298.2117)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Comprovada a inadimplência contratual por parte da requerida, impõe-se a rescisão contratual por sua culpa exclusiva e o consequente reconhecimento do direito dos autores à restituição integral, devidamente corrigidos, dos valores pagos, sem qualquer retenção pela ré; II - O valor pago correspondente à comissão de corretagem deve ser reembolsado à compradora, a título de indenização por danos materiais, para que haja o retorno das partes ao «status quo ante», já que o negócio

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