Jurisprudência sobre
restituicao integral
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51 - TJSP. Seguridade social. Previdência privada. FUNCEF. Resgate. Pretensão à restituição integral dos valores transferidos para o plano REB. Inadmissibilidade. Regulamento do plano que prevê o resgate integral da reserva de poupança (contribuições pessoais) e de percentual da subconta da patrocinadora. Inexistência de afronta ao Lei Complementar 109/2001, art. 14, III ou a direito adquirido. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso improvido.
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Restituição integral. Cabimento.
1 - Não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização de danos materiais e morais, decorrentes do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes autora e ré. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de Resolução de contrato cumulada com indenização por danos materiais. Comissão de corretagem. O tribunal de origem concluiu que a Resolução contratual se deu por culpa exclusiva da incorporadora. Restituição integral. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel se deu por culpa exclusiva da incorporadora, determinando, por conseguinte, a devolução integral dos valores despendidos pelo consumidor. ... ()
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55 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos, incluindo a repetição dobrada do sinal, e ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação quanti minoris c/c indenizatória. Pretensão de restituição integral do preço. Não cabimento. Comprometimento parcial do lote. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo alegado. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor fixado. Irrisoriedade não evidenciada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A revisão do entendimento assentado pelo Tribunal de origem, para concluir que todo o lote do produto estaria comprometido pelos vícios relatados e que, portanto, seria necessária a restituição integral do valor pago, exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que se mostra inviável no âmbito do recurso especial, por incidir o Verbete sumular 7/STJ. ... ()
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57 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DO BANCO CESSIONÁRIO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.
Aresponsabilidade pela entrega do imóvel é solidária entre a construtora e o banco cessionário, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do banco. ... ()
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58 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na conclusão da obra. Rescisão do contrato, por culpa da alienante. Restituição integral do preço. Aplicação da Súmula 543/STJ. Recurso desprovido.
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59 - TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. OBRA POR EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar rescindido o contrato, condenar a ré à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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60 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Contratação de serviços advocatícios. Pagamento de honorários convencionais que resultou em efetiva diminuição no patrimônio da autora em razão do ato ilícito praticado pelo réu. Honorários contratados que integram o valor devido a título de perdas e danos. Aplicação do princípio da restituição integral. Danos materiais devidos. Recurso do banco-réu desprovido, provido o recurso da autora.
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61 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Situação médica da consumidora que a impediu de usufruir do serviço. Caso fortuito. Restituição integral dos valores de modo simples. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.
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62 - TRT3. Honorários advocatícios. Legislação aplicável. Princípio da reparação integral.
«A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Essa reparação não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Essas leis disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a verba em debate nas demais hipóteses. Este o entendimento da maioria da ... ()
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63 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Descumprimento do prazo previsto para a entrega da obra. Rescisão. Cabimento. Restituição integral das parcelas pagas, de uma só vez, devidamente atualizadas. Necessidade. Cláusula que prevê a restituição de forma parcelada. Abusividade. Rescisão, todavia, insuscetível de ensejar danos morais. Recurso provido em parte.
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64 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. entrega. Atraso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução do contrato. Valores. restituição integral. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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65 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inobservância do prazo de entrega do imóvel. Cláusula contratual que comprova tal alegação. Rescisão decretada. Restituição integral e em parcela única dos valores pagos. Necessidade. Descabimento, entretanto, da fixação de um valor a título de aluguel. Recurso parcialmente provido.
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66 - TJSP. Contrato de adesão. Obrigação de fazer. Título de capitalização em parcelas. Desistência. Restituição integral dos valores pagos. Inviabilidade. Pedido inadequado aos termos do contrato. Forma de resgate exposta claramente no instrumento contratual e que não afronta o Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Recurso improvido.
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67 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital que não se mostra suficiente Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital que não se mostra suficiente na hipótese dos autos, ante a manifestação de expressa discordância da autora. Princípios da inafastabilidade da jurisdição, da hipossuficiência técnica do consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos.
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68 - STJ. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Restituição integral.
- Manifestando-se o Tribunal de origem sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não existe a alegada violação ao CPC, art. 535.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel com pedido de restituição integral dos valores pagos cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel com pedido de restituição integral dos valores pagos cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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70 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Cabimento. Exercício da ampla defesa e contraditório. Princípio da restituição integral. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 133. CCB/2002, arts. 389, 404 e 944. CPC/1973, art. 20. Lei 8.096/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790, § 3º. Lei 10.288/2001. Lei 10.537/2002.
«Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, XXXV e LV) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do CF/88, art. 133. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos arts. 389, 404 e 944 do CCB/2002. Além disso, a Lei 10.288/2001 revogou o Lei 5.584/1970, art. 14, não havendo óbice legal para a condenação em honorários advocatícios, nos casos em que o reclamante não estiver assistido pelo sindicato, nos termos da Lei 10.537/2002, que acrescentou o § 3º ao CLT, art. 790.... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO. Consórcio de imóvel. Desistência. Pretensão de restituição integral dos valores pagos. Contrato em análise que foi celebrado na vigência da Lei 11.795/08. Descontos da taxa de administração e fundo de reserva. Cabimento. Impossibilidade de restituição imediata. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Ação DE RESTITUIÇÃO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência do pedido. Insurgência do requerente. Prova pericial. Requerimento de restituição integral dos valores. Apuração que demonstrou a incorporação das peças ao veículo, possibilitando o seu conserto. Parcial procedência dos pedidos que se mantem.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO ACRESCIDO DOS ENCARGOS - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
-Por força do Princípio da restitutio in integrum, a responsável pelo ilícito deve repor à Consumidora, além dos valores despendidos diretamente para a contratação, os encargos do financiamento assumido para a aquisição do sistema. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Restituição integral dos valores pagos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da ausência de similitude fático jurídica entre o v. acórdão estadual e o paradigma. ... ()
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76 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade.
«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Nulidade do negócio jurídico. Restituição integral dos valores. Ausência de enriquecimento ilícito. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissão e obscuridade. ... ()
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78 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. MULTA RESCISÓRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por empresa construtora contra sentença pela qual foi declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com a parte autora, condenando a apelante à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de multa rescisória contratual, à indenização por danos morais e à devolução de valores referentes a aluguéis pagos em razão da desocupação do imóvel, bem como aplicando multa por embargos de declaração protelatórios. ... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BOTIJÕES DADOS EM COMODATO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENS TIDOS EM COMODATO. CODIGO CIVIL, art. 940. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Se a parte dá causa à rescisão contratual de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo e deixa de restituir os equipamentos dados em comodato, é de se acolher o pedido de reintegração de posse ou a conversão da obrigação em perdas e danos, devida, em todo caso, a multa moratória prevista para o atraso na devolução dos botijões. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Entrega. Atraso. Resolução do contrato. Valores. Restituição integral. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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81 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Cooperativa. Relação de consumo configurada. Atraso na entrega da obra. Inadimplência da ré. Culpa configurada. Restituição integral dos valores pagos, inclusive o seguro prestamista. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 07/STJ.descumprimento contratual. Não entrega do imóvel na data firmada. Restituição integral da quantia paga. Aplicação do CDC.
«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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83 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda imobiliária. Crédito associativo. Prazo para entrega do imóvel incerto. Abusividade reconhecida. Obras sequer iniciadas. Rescisão contratual por inadimplemento culposo da vendedora/construtora. Restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso das rés improvido
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84 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento do abuso incorrido, pela retenção injustificada de parte do valor de reembolso devido ao autor, a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano material devido. Dano moral igualmente configurado, na perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor, presente hipótese de perenização de problema de fácil solução. Quantum indenizatório adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade, à consideração do duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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85 - TJSP. Servidora pública do Município de Campinas. Professora. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pela Lei Complementar 251/2019, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do teto remuneratório e do imposto de renda. Sentença de parcial procedência, condenado o Município à restituição integral do Ementa: Servidora pública do Município de Campinas. Professora. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pela Lei Complementar 251/2019, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do teto remuneratório e do imposto de renda. Sentença de parcial procedência, condenado o Município à restituição integral do valor descontado a título de ajuste de excedente de teto, mas com incidência de IR. Recurso da parte autora. Possibilidade. Verba com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. Recurso Inominado Cível 1027179-06.2021.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 11/02/2022; Recurso Inominado Cível 1027319-40.2021.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 16/12/2021; e Recurso Inominado Cível 1033405-27.2021.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 15/12/2021. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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86 - TRT2. Honorários. Advogado indenização pelas despesas com advogado particular. Cabimento no processo do trabalho. Os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, XXXV e LV) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do CF/88, art. 133. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no processo do trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos arts. 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o CCB, art. 389, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Recurso provido.
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87 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Bem imóvel. Irregularidades constatadas no procedimento extrajudicial. Leilão extrajudicial e arrematação de bem imóvel declarados nulos. Condenação do banco à restituição integral do preço pago pelo arrematante, bem como ao ressarcimento das despesas havidas na arrematação e das custas judiciais dos processos. Lide secundária procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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88 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA PENAL INVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção para revisão de cláusulas contratuais, rescisão contratual e devolução de valores pagos, proposta por compradores de imóvel. Pleito de declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, rescisão contratual e devolução dos valores pagos, com multa compensatória. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés, rescindiu o contrato por culpa exclusiva da vendedora e condenou à restituição das parcelas pagas, com aplicação de multa e cláusula penal inversa. Apelação interposta pela ré remanescente, arguindo, em síntese, ausência de culpa, legalidade das cláusulas contratuais e necessidade de retenção de valores pagos. ... ()
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89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de restabelecimento de contrato c.c. restituição integral dos reembolsos. Rescisão unilateral por inadimplência. Inadmissibilidade. Insuficiência da notificação prevista no Lei 9656/1998, art. 13. Necessidade de intervenção judicial para a resolução da avença. Não caracterização, no entanto, de dano moral. Ação procedente. Recursos não providos
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91 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Restituição integral.
«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído na íntegra ao empregado. Entendimento consolidado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 437/TST, I e IV, do TST. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega dos imóveis. Restituição integral das parcelas. Necessidade. Entendimento firmado na Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano presumido. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Controvérsia acerca da resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na hipótese de atraso na entrega da obra. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em agravo especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Res furtivae (gêneros alimentícios). Contumácia e valor da Res. Elementos que, isoladamente, não afastam a tipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (natureza dos bens e restituição integral).
1 - A reincidência, por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo tal elemento ser sopesado junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais.... ()
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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TROCA DE DESTINOS EM PASSAGENS AÉREAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Configura falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14 (CDC), a emissão de passagens aéreas com destinos trocados, em desacordo com os termos contratados, obrigando o consumidor a realizar novo pagamento para viabilizar sua viagem. ... ()
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95 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Hipótese. Requerida pelo demandante em ação de rescisão de contrato formulado para aquisição de imóvel a restituição integral dos valores pagos, sendo assim julgado, desnecessária era a especificação de que as importâncias deveriam abranger comissão de corretagem posto que cabia à empreendedora ré impugnar a restituição de tal verba. Nulidade inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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96 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desfazimento da avença pelo inadimplemento por parte do empreendedor. Hipótese. Condicionamento da entrega do imóvel à integralização de quarenta e nove por cento da receita total do empreendimento. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Ocorrência. Restituição integral das prestações pagas. Necessidade. Retenção de taxa de administração. Impossibilidade. Recurso da companhia habitacional não provido.
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97 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pacote de viagem. Alteração unilateral dos horários de voos e local de embarque. Cancelamento do contrato. Restituição integral dos valores desembolsados. Necessidade. Dano moral não evidenciado. Riscos de alterações das condições inicialmente formalizadas expressamente previstas no contrato. Mero aborrecimento, portanto sem força para configurar dano moral. Indenização indevida. Recursos das rés parcialmente providos.
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO INICIAL DO PRAZO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - MULTA MORATÓRIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO INDEVIDA.
1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante expõe adequadamente suas razões de inconformismo. 2. A prevenção de órgão julgador ocorre apenas quando há identidade entre as partes e conexão entre os feitos, sendo necessária a demonstração de que o primeiro julgamento foi realizado pelo órgão ao qual se pleiteia a redistribuição do processo. 3. O prazo contratual para entrega do imóvel deve ser contado a partir da data estipulada para o início da obra, e não da data do registro do empreendimento na matrícula do imóvel. 4. O atraso na entrega do imóvel sem justificativa válida configura descumprimento contratual e impõe a aplicação da multa moratória prevista no contrato. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 6. A retenção de valores pagos pelo comprador somente é permitida quando a rescisão decorre de inadimplência ou desistência do adquirente, sendo indevida quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da incorporadora.... ()
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99 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva e solidária. Princípio do aprimoramento contínuo. Convenção 155 da oit. Restituição integral.
«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se conceito de poluição, previsto artigo 3º, III, alínea «a desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225,do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. A responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviços pela garantia de higidez do meio ambiente laboral foi consagrada artigo 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil em 1992. Referida convenção traz disposições que denotam o dever empresarial de aprimoramento contínuo da segurança trabalho, a fim de implementar novas técnicas que evitem a ocorrência de infortúnios, garantindo a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, empregados ou terceirizados. Respondem solidariamente, portanto, a tomadora e a prestadora do trabalho pelos danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente do meio ambiente de trabalho, com observância do princípio da restituição integral para o arbitramento das indenizações (artigos 1º, III e 3º, I da Constituição da República e CCB, art. 944 e CCB, art. 949).... ()
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100 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INCLUSÃO DE IPTU E COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORTUITO INTERNO. Súmula 161/TJS. Súmula 2/TJSP. SÚMULA 543/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda, declarou nula a cláusula que imputava ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, condenou a parte ré à restituição integral das parcelas pagas pelo imóvel, incluindo valores referentes a IPTU e à comissão de corretagem, e fixou a sucumbência recíproca. ... ()
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