(DOC. VP 895.4467.0829.8989)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DO BANCO CESSIONÁRIO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. A

responsabilidade pela entrega do imóvel é solidária entre a construtora e o banco cessionário, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do banco. O atraso na entrega do imóvel enseja a rescisão do contrato, com a restituição integral dos valores pagos, e a condenação por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majorando-se o valor quando se mostrar insuficiente para reparar o dano causado. Verificada a s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote