Jurisprudência sobre
restituicao integral

151 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

"Distrato ao Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária". Adquirentes que pedem a rescisão dos distratos e a condenação da vendedora na restituição integral da quantia paga, ante a abusividade das cláusulas do distrato, além de multa pelo inadimplemento da demandada e de indenização material pelo prejuízo oriundo do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos autores, que pugnam pela restituição integral da quantia paga e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização material. EXAME: Distratos firmados sob a vigência da Lei 13.786/2018. Previsão expressa no distrato quanto aos valores a serem restituídos, autorizada a retenção de vinte por cento (20%) das parcelas pagas, além da comissão de corretagem. Impossibilidade de restituição integral do valor pago e da multa contratual, ante a ausência de abusividade nos termos do distrato. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda". Pedido de indenização material por prejuízo decorrente de contrato de financiamento firmado com terceira estranha aos autos, que tampouco merece acolhida. Verba sucumbencial que deve ser mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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152 - TST. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Despesas médicas. Custeio integral do plano de saúde, pelo empregador.

«Trata-se o caso de ex-empregada que se encontra incapacitada total e permanentemente de exercer qualquer atividade, em face da LER/DORT adquirida em razão do trabalho em favor da empresa. Uma vez condenada a reclamada a indenizar em danos materiais e a arcar com as despesas decorrentes do tratamento de saúde da autora, inclusive plano de saúde, deve custear a integralidade do plano de saúde, sem repassar a responsabilidade da cota-parte à empregada, à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido.... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. A r. sentença declarou a rescisão do contrato, por culpa da ré e determinou a devolução integral dos valores pagos pela autora. ... (Continua)

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154 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO RESIDENCIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, AINDA QUE COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA- RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RECONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - CABIMENTO - RETORNO DAS PARTES AOS STATUS QUO ANTE - JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

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155 - TJSP. Contrato de intercâmbio estudantil - Curso no exterior - Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por dano moral - Viagem não realizada em razão da pandemia de Covid-19 - Não observância das alternativas previstas na Lei 14.046/2020 - Remarcação da viagem condicionada ao pagamento adicional de quase 50% do valor original contratado - Restituição integral dos valores pagos pela consumidora - Retorno das partes ao estado anterior - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Recursos desprovidos

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156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - POSSÍVEL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR SUBTRAÍDO. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR AS PENAS DE AMBOS OS CORRÉUS, SUBSTITUÍDA A CORPORAL DO APELANTE RICARDO LUCHESI POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDO O REGIME FECHADO QUANTO AO APELANTE EVANDRO CORREA DE SOUZA

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157 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Atraso na entrega do bem que superou o prazo de tolerância. Caso fortuito não comprovado. Descumprimento contratual que autoriza a rescisão. Culpa da ré que determina a restituição integral das parcelas pagas, incluindo a taxa de assessoria imobiliária e corretagem, pela falta de clareza ao consumidor na ocasião da contratação. Hipótese que configura mero inadimplemento do contrato, sem afetar os direitos de personalidade. Danos morais indevidos, portanto. Recurso parcialmente provido.

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158 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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159 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergênc ia. Agravo em recurso especial. Resolução do contrato de promessa de compra e venda. Culpa do promitente. Vendedor. Restituição integral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente - vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

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160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços odontológicos - Ação de rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência dos autores contra a decisão a quo que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa de parte e determinou a produção de prova pericial - Alegação de falha na prestação dos serviços, pretendendo, além da rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais, a restituição integral das quantias despendidas - Legitimidade ativa de parte configurada - Cabimento ou não do pleito do réu, em relação aos autores, que é tema de mérito da causa, cuja análise deve ser postergada, notadamente se a parte reconhecida como ilegítima pretende reaver a integralidade das quantias pagas pelo tratamento cujo contrato se pretende rescindir que, segundo consta, foram por ele despendidas - Determinação de perícia técnica para apurar a falha alegada - Possibilidade - Deferimento de provas que consiste em faculdade atribuída ao julgador para a formação do seu convencimento, desde que por decisão racional, motivada e fundamentada a pertinência objetiva - Compreensão do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC - Prova pericial que se mostra necessária para o esclarecimento dos pontos controvertidos - Perícia grafotécnica - Pertinência - Impugnação, em réplica, ao documento trazido pelo réu em contestação, questionando a autenticidade de assinatura, com requerimento expresso de produção de prova pericial grafotécnica - Recurso parcialmente provido

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161 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desfazimento do negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos. Atraso entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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162 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Não restituição integral dos bens. Fundamento inidôneo. Circunstância judicial remanescente. Proporcionalidade da fração de aumento. Redução da pena-Base. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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163 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de unidade imobiliária (multipropriedade) - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a rescisão do contrato - Cabível a restituição integral das taxas condominiais - Não demonstrada a extensão dos danos e atraso do imóvel - Cabível a restituição de 90% dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, para condenar a Requerida Hot Beach à restituição de 90% dos valores pagos (em parcela única), para declarar definitiva a tutela antecipada consistente em condenar o Requerido Condomínio à restituição dos valores desembolsados pelo pagamento de taxas condominiais, no valor de R$ 959,03 - Imóvel disponibilizado após o habite-se, porém antes da efetiva conclusão - Devida a restituição integral dos valores pagos - Cabível a inversão da multa contratual (nos termos do Tema Repetitivo 971 do STJ) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DOS REQUERIDOS IMPROVIDO, para condenar a Requerida Hot Beach à restituição integral dos valores pagos pela Autora (em parcela única) e ao pagamento de multa de 10% do valor já integralizado pela Autora, a ser paga pela Requerida Hot Beach, e majoro os honorários advocatícios do patrono da Autora para 15% do valor da condenação, quanto à Requerida Hot Beac... (Continua)

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164 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Incontroversa a infração, por parte dos réus, do disposto no Lei 4591/1964, art. 32 (comercialização do imóvel sem o devido registro da incorporação). Circunstância que torna cabível a restituição integral das parcelas pagas sem qualquer retenção, diante da mora dos vendedores. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Infração contratual que, por si só, não enseja pretensão reparatória a esse título. Danos que, nesse caso, não são presumidos. Recursos desprovidos.

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165 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Construção por administração. Ação ajuizada pelo compromissáriocomprador, inadimplente, pleiteando a restituição integral das quantias pagas. Ajuizamento contra a construtora/incorporadora. Validade. Irrelevância de a construção do imóvel dar-se pelo preço de custo (sistema de administração). Lei 4.591/1964, art. 31. Caso, ademais, em que a ré comercializa os imóveis, tendo figurado com vendedora no contrato celebrado com o autor, recebendo as parcelas do preço. Preliminar rejeitada.

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166 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Negativa de reembolso de despesas médico-hospitalares. Utilização de hospital não credenciado. Hipótese que não afasta dever da operadora de saúde de indenizar o paciente. Reembolso que deve se limitar aos custos do procedimento praticado pela prestadora de serviços. Apelante que, entretanto, não se desincumbiu de provar, documentalmente, os valores por ela praticados para a cirurgia realizada pelo autor. Restituição integral das despesas comprovadas pelo paciente. Necessidade. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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167 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Culpa do vendedor. Restituição integral. Danos morais. Comprovação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra - Pretensão de rescisão da avença, restituição integral do montante pago e ressarcimento por danos materiais decorrentes do atraso na conclusão da obra - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Atraso incontroverso - Dever de restituição integral das parcelas pagas - Multa inversa - Cabimento - Aplicação do entendimento firmado no recurso repetitivo Resp 1.614.721/DF - Mantida a aplicação da multa, a qual deve ser convertida em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, contados do início do atraso até a data da sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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169 - TJSP. FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a Ementa: FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a aquisição pelo autor se deu, especialmente, em razão de banda específica (Blink-182), que, após a compra, cancelou o show - Diante de tal cancelamento, postulou o autor, com 17 dias de antecedência, o cancelamento de seus ingressos e restituição dos valores pagos - No caso concreto, portanto, cabível a restituição do valor dos ingressos, ainda que realizado o festival com banda substituta, pois privado o consumidor de parte infungível e condicionante para a contratação dos serviços - Vedação ao cancelamento e restituição, em tal hipótese, que configura manifesta abusividade e violação à boa-fé contratual - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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170 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

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171 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DOLO. ERRO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

A ação. Ação de rescisão de contrato de locação c/c restituição de valores pagos, ajuizada em razão da não comunicação de ação de despejo em andamento sobre o imóvel locado. ... (Continua)

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172 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato firmado com empresa que faliu. Constituição de associação pelos compradores para término das obras. Alienação dos bens a terceiros. Desrespeito ao direito de preferência dos compradores. Ausência de notificação sobre a venda. Rescisão do negócio jurídico. Pedido de restituição integral do valor da fração ideal. Impossibilidade. Ré que não fez parte do contrato e não recebeu tais valores. Devolução devida apenas do valor efetivamente pago à associação pela conclusão das obras. Recurso provido em parte.

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173 - TJSP. Intermediação imobiliária. Comercialização de imóvel que já havia sido alienado pela incorporadora, indicada como promitente vendedora no contrato de compra e venda, 3 anos antes. Posterior modificação da avença, com a inclusão de terceiros, estranhos à negociação, que possuíam contrato de alienação fiduciária com instituição financeira (credora), e sem a anuência desta. Violação ao dever de boa-fé contratual pela intermediadora do negócio. Reposição das partes ao status quo ante que se impõe, com a restituição integral de todos os prejuízos sofridos pelo autor. Dano moral bem fixado. Caráter pedagógico da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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174 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Perda das prestações pagas. Restituição integraldo preço pago. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago.... (Continua)

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175 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. CONSÓRCIO. Alegação de propaganda enganosa, ante a promessa de contemplação imediata da cota, a motivar a rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. Documentos e gravação telefônica apresentados aos autos que indicam que o autor expressamente declarou que não recebeu qualquer promessa de contemplação de cota imediata ou com data pré-fixada. Rescisão contratual por propaganda enganosa e devolução integral e imediata dos valores pagos que não é possível, devendo ser observadas as condições contratuais. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Alegação de abusividade das cláusulas que preveem condições para devolução de valores. Tema que não foi objeto de questionamento ao ser proposta a ação. Matéria estranha àquelas debatidas e julgadas na lide. Pretendida discussão de tema que não foi objeto da pretensão posta em juízo e, consequentemente, não foi objeto de análise em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)

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176 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO VALORES PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Verificado o descumprimento contratual pela promitente vendedora, caracterizado pela não conclusão das obras e entrega do loteamento, sem a demonstração de causa que exclua sua responsabilidade pelo inadimplemento, é legítima a rescisão do pacto e a restituição integral dos valores efetivamente pagos pelo promissário comprador, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora, tal como determinado na sentença. ... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. «THE CITY BUSINESS DISTRICT". COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR RELACIONADOS AO NEGÓCIO JURÍDICO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA QUANTIA COMPROVADAMENTE DESPENDIDA A TÍTULO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. MULTA DEVIDA. TEMA 971 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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178 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. NECESSIDADE. EMPREENDIMENTO POR «CRÉDITO ASSOCIATIVO". RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL INDICANDO QUE O PRAZO PREVISTO PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. AUSENTE NOS AUTOS ATÉ MESMO INDÍCIO DE QUE AS OBRAS FORAM INICIADAS, TAMPOUCO A RÉ DEMONSTROU SE HOUVE, OU NÃO, A FORMAÇÃO DO GRUPO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, OU EM QUE FASE ESTARIA SUA FORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA UMA VEZ QUE PERMITE QUE A RÉ PROTELE INDEFINIDAMENTE O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA, TRATANDO-SE DE EVENTO FUTURO E DE DATA INCERTA. ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR E É CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA EMPREENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO POSTO QUE A INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPROMITENTE COMPRADOR (TEMA 1.002 DO STJ - RESP 1740911/DF), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Baixo valor furtado. Restituição integral à vítima. Multirreincidência em delitos patrimoniais. Princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Mesmo que o baixo valor furtado tenha sido restituído à vítima, verifica-se maior reprovabilidade da conduta quando o furto é praticado mediante rompimento de obstáculo, ainda mais quando o agente é multirreincidente em delitos patrimoniais. ... (Continua)

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180 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autores que efetuaram compra de passagem aérea no site da ré, cuja entrega não ocorreu. Inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à restituição integral do preço. Recurso dos autores. Tentativa de solução do problema via e-mail, WhatsApp e Procon. Desvio produtivo configurado. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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181 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

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182 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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183 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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184 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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185 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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186 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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187 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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188 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - «INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE «CRÉDITO ASSOCIATIVO - CULPA DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA - TEMA 996 DO C. STJ - RESTITUIÇÃO INTEGRAL, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM (SÚMULA 543 DO C. STJ) QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE PARCELA ÚNICA, SENDO VEDADO O PARCELAMENTO (SÚMULA 02 DESTE E. TJ) - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVID

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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

Apesar de ser lícita a estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, findo o período sem a conclusão das obras é de se admitir a rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora/construtora. O entendimento jurisprudencial é de que no caso de quebra contratual por culpa do promitente vendedor as parcelas pagas pelo comprador devem ser restituídas em sua totalidade. O atraso na entrega do imóvel é considerado risco do empreendimento, não podendo ser partilhado com o comprador o ônus de suportar as consequências da prestação do serviço, impondo à empresa o dever de reparar os danos causados.. Em conformidade com a Lei 14.905/2024, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389, do CC, bem como juros de mora, nos termos do art. 405 c/c art. 406, §1º, do CC.... (Continua)

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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega. Culpa da vendedora. 1. Retenção de valores. Impossibilidade. Restituição integral. Súmula 543/STJ. 2. Juros de mora. Citação. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que o acórdão recorrido atribuiu à vendedora a culpa pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, não é possível a retenção de valores. Incidência da Súmula 543/STJ. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Culpa da construtora. Observância da Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem. Restituição integral. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Alegação de caso fortuito e força maior não reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Atraso na entrega. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Necessidade de restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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193 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade das rés pela restituição integral do valor do bilhete cancelado pela passageira - Irresignação da consumidora em relação ao dano moral.

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194 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Oficina mecânica que ao realizar sucessivos e inadequados reparos em automóvel, cobra vultosas importâncias de sua proprietária, sem solucionar o problema que vem a ser sanado, após inúmeras tentativas, em outra empresa. Imposição de gasto de tempo e significativas quantias de dinheiro de quem depositou confiança, boa-fé em seus trabalhos. Configuração dos danos morais a impor indenização, tendo a situação ultrapassado mero dissabor cotidiano. Necessidade de restituição integral de todos os valores pagos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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195 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais e materiais. Veículo novo que apresentou defeitos logo nos primeiros dias após a aquisição. Responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante pelos vícios de qualidade. Restituição integral do valor pago pelo veículo, com correção monetária e juros de mora. Danos morais configurados pela necessidade de retorno à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos, por aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recursos desprovidos

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196 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Ação de rescisão contratual. Contrato celebrado na vigência da lei 13.786/2018. Resolução por culpa das rés. restituição integral das quantias pagas.

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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva do vendedor. Restituição integral. Súmula 543/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, « na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor «. Súmula 543/STJ.... (Continua)

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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva do vendedor. Restituição integral. Súmula 543/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, « na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor «. Súmula 543/STJ. ... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO POR FATO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. ADOÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. PRECEDENTE. MULTA INVERSA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na hipótese de ficar caracterizado o descumprimento contratual por parte da construtora, a regulação prevista na Lei 9.514 de 1997 cede espaço à da Lei 8.078 1990. Entendimento do STJ. ... (Continua)

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200 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Evidenciado o inadimplemento por parte do empreendedor que deixa de entregar imóvel no prazo avençado, admissível a rescisão do contrato, com restituição integral dos valores pagos pelos compradores, mais indenização por lucros cessantes, indenização por dano moral, restituição da taxa SATI e da comissão de corretagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 543 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e enunciados da Veneranda 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP de números 38.1, 38.2, 38.3, 38.4 e 38.8. Recurso da empreendedora não acolhido, provido parcialmente o dos adquirentes.

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