(DOC. VP 250.2280.1260.7582)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Não restituição integral dos bens. Fundamento inidôneo. Circunstância judicial remanescente. Proporcionalidade da fração de aumento. Redução da pena-Base. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo condenação pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP), às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 12 dias-multa. Sustenta ausência de fundamentação válida para a valoração negativa das consequências do crime e desproporcionalidade na fração de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote