(DOC. VP 882.9199.2567.2356)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DOLO. ERRO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A ação. Ação de rescisão de contrato de locação c/c restituição de valores pagos, ajuizada em razão da não comunicação de ação de despejo em andamento sobre o imóvel locado. 2. A decisão anterior. A sentença de primeiro grau reconheceu a omissão dolosa da ré ao ocultar da autora a existência da ação judicial e a iminente retomada do imóvel pela União. Determinou a rescisão contratual e a devolução integral do montante pago, acrescido de correção monetária e juros

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote