(DOC. VP 496.7646.3614.5637)

TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do CDC. Ocorrência. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Necessidade. Incidência da Súmula 543/STJ. Correção monetária e juros de mora. Devidos. Recurso do autor provido; e apelo da ré não provido

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