(DOC. VP 231.1010.8828.1171)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega. Culpa da vendedora. 1. Retenção de valores. Impossibilidade. Restituição integral. Súmula 543/STJ. 2. Juros de mora. Citação. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que o acórdão recorrido atribuiu à vendedora a culpa pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, não é possível a retenção de valores. Incidência da Súmula 543/STJ. 2 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a citação é o termo inicial dos juros de mora para a devolução integral dos valores ao adquirente quando a culpa pela rescisão é da vendedora. Agravo interno não provido.

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