(DOC. VP 529.5220.9038.6172)

TJSP. Contrato de intercâmbio estudantil - Curso no exterior - Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por dano moral - Viagem não realizada em razão da pandemia de Covid-19 - Não observância das alternativas previstas na Lei 14.046/2020 - Remarcação da viagem condicionada ao pagamento adicional de quase 50% do valor original contratado - Restituição integral dos valores pagos pela consumidora - Retorno das partes ao estado anterior - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Recursos desprovidos

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