(DOC. VP 446.0509.1351.3241)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. «THE CITY BUSINESS DISTRICT". COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR RELACIONADOS AO NEGÓCIO JURÍDICO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA QUANTIA COMPROVADAMENTE DESPENDIDA A TÍTULO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. MULTA DEVIDA. TEMA 971 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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