(DOC. VP 879.1074.4821.5779)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra - Pretensão de rescisão da avença, restituição integral do montante pago e ressarcimento por danos materiais decorrentes do atraso na conclusão da obra - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Atraso incontroverso - Dever de restituição integral das parcelas pagas - Multa inversa - Cabimento - Aplicação do entendimento firmado no recurso repetitivo Resp

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