Jurisprudência sobre
restituicao integral
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951 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré (Baalbek Cooperativa Habitacional) contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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952 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com restituição. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Decisão que autorizou o depósito em juízo do valor integral das prestações, com efeito liberatório da mora. Pretensão ao depósito de valores que entende devidos. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até eventual revisão. Decisão mantida, ante a ausência de recurso da instituição financeira. Recurso não provido.
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953 - TST. Plano de saúde. Cota-parte do empregado. Responsabilidade integral do ofensor pelas despesas do tratamento.
«O Tribunal Regional entendeu correta a sentença que determinou a restituição dos valores adimplidos pela empresa junto ao plano de saúde, relativos à cota-parte da empregada, uma vez que não houve como proceder ao desconto em salário em razão da percepção de benefício previdenciário. À luz do CCB/2002, art. 950, a responsabilidade integral pelas despesas do tratamento recaem sobre o ofensor. No caso dos autos, o trabalho atuou como concausa para o desenvolvimento das patologias que reduziram a capacidade laboral da reclamante, razão pela qual as despesas com tratamento representam o custeio total do plano de saúde pela reclamada, não obstante o custeio prévio anterior pela reclamante. Precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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954 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - EMPREGADO READAPTADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se constata nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi suficientemente claro quanto à inviabilidade de exame da suposta ofensa aos arts. 2º da CLT, 5º, II, 7º, XXVI, 8º e 37, caput, da CF/88, e 114 do Código Civil, por se tratar de inovação recursal, uma vez que a parte fundamentou o seu recurso de revista apenas em divergência jurisprudencial e violação do CLT, art. 468. 2. Também foi registrado que, a o examinar a controvérsia referente ao direito à manutenção do adicional de atividade de distribuição e coleta a empregado readaptado em função interna em decorrência de acidente ou doença do trabalho, hipótese destes autos, a SBDI-1 do TST, em sua composição completa, sedimentou entendimento no sentido da manutenção do adicional, com fundamento no princípio da restituição integral, conforme disposto no CCB, art. 944, uma vez que a intenção da readaptação do empregado é justamente restaurar, tanto quanto possível, sua situação anterior, inclusive quanto à estabilidade financeira. 3. A referida conclusão também se fundamentou no respeito à dignidade do trabalhador e nos princípios da solidariedade e da função social da empresa, bem como no disposto nos arts. 461, § 4º, e 468 da CLT e 89, caput, da Lei 8.213/1991 e na Recomendação 99, item 1.1, da OIT, conforme recentes julgados desta Turma, transcritos no acórdão embargado. 4. Concluiu-se, desse modo, que o recurso de revista, efetivamente, não se viabilizava por dissenso jurisprudencial, na esteira da Súmula 333/STJ e do CLT, art. 896, § 7º, e tampouco por ofensa ao CLT, art. 468. 5. Desse modo, o acórdão embargado não foi omisso em nenhum aspecto e tampouco acarretou limitação do direito de recorrer ou ofensa a garantias constitucionais, sobressaindo a constatação de que a oposição dos embargos de declaração objetiva apenas provocar a modificação do que decidido, convicção que se confirma diante da transcrição de julgados de Turmas desta Corte, publicados em 2018, em sentido supostamente diverso do entendimento atual da SBDI-1. 6. Não configurada, portanto, nenhuma das situações previstas no CPC/2015, art. 1.022, é nítido o intuito infringente e protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa.
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955 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição do réu por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da insignificância; b) estabelecimento da pena-base no mínimo legal; c) afastamento da agravante da calamidade pública; d) reconhecimento da confissão espontânea e da tentativa; e) alteração da pena alternativa imposta em sentença.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações da vítima e depoimento das testemunhas. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Acusado que ingressou em um estabelecimento comercial sob o pretexto de adquirir um telefone celular. Réu que, em seguida, apossou-se do aparelho da vítima, o qual se encontrava sob o balcão. Ação que foi registrada pelas câmeras de segurança. Posterior retorno do acusado ao estabelecimento, oportunidade em que foi detido. Objeto encontrado dentro de uma caixa de energia elétrica situada nas proximidades de um fórum. 3. Princípio da insignificância. Bem subtraído avaliado em aproximadamente R$ 1.200,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. A restituição integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo STJ em sede de repercussão geral (Tema 1205). 4. Tentativa não caracterizada. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Precedentes. 5. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo. Afastamento da circunstância agravante prevista pelo CP, art. 61, II, j. Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta. Impossibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução em 2/3 diante da semi-imputabilidade. 6. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração da modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de final de semana. Prestação de serviços à comunidade que somente é cabível em condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade. Inteligência do art. 46, do CP 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO RIO 2 QUE SERIA EDIFICADO PELA ENCOL S/A EM TERRENO PERTENCENTE A CARVALHO HOSKEN. SUB-ROGAÇÃO DA RÉ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. SOLIDARIEDADE. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS LEI 4.591/1994, art. 40 e LEI 4.591/1994, art. 43. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A PARTIR DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA ENCOL S/A, A CARVALHO HOSKEN ASSUMIU O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E TORNOU-SE TITULAR DO DIREITO DE CONSTRUÇÃO, EIS QUE DESFEITA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO, COM A CONSEQÜENTE RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ENCOL S/A E OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS A SEREM ERIGIDAS, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, LEI 4.591/94, SUB-ROGANDO-SE A RÉ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL S/A, COM A ASSUNÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, DEVENDO RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A RÉ TEM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS ADQUIRENTES PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, DEVENDO DEVOLVER, INTEGRALMENTE, AS PARCELAS ADIMPLIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS, À LUZ DO ART. 43, II DA LEI 4.591/94.2. AO ASSUMIR A CONDIÇÃO DE INCORPORADORA, A RÉ PASSOU A RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS ATOS DA ANTERIOR, E PODERIA DISPOR LIVREMENTE DO IMÓVEL, LUCRANDO COM A VENDA DOS MESMOS. DA EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 40, §2º, O VALOR AGREGADO À CONSTRUÇÃO DEVE SER AQUELE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, SOB PENA DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTA INDENE DE DÚVIDAS DE QUE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO COMPROMETE SUAS ECONOMIAS, ANSEIA SEGURANÇA PARA SI E PARA SUA FAMÍLIA, O QUE TORNA EVIDENTE, PORTANTO, A FRUSTRAÇÃO DO SONHO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA E O ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DO PROJETO FRUSTRADO.4. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A OFENSA SOFRIDA. VALOR QUE SE MANTÉM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DANOS MATERIAIS, EIS QUE AUSENTES QUAISQUER OUTROS DESEMBOLSOS PELA PARTE AUTORA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são dissociadas daquilo constante na decisão impugnada, incapazes, portanto, de infirmar os fundamentos adotados no pronunciamento. ... ()
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958 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inexistência ou nulidade da citação. Não verificação. Mandado enviado eletronicamente. Parte cadastrada no PJe. Recebimento certificado nos autos. Não oferecimento de contestação. Revelia decretada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Pedido de declaração de inexistência de vínculo obrigacional e de restituição da quantia respectiva não formulado na petição inicial. Exclusão. Juros de mora. Responsabilidade contratual e mora ex persona. Incidência do CCB/2002, art. 405. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 193.
«1 - É existente e válido o ato de citação eletrônica praticado em obediência à decisão que recebeu a petição inicial e em conformidade com o CPC/2015, art. 193, caput c/c a Lei 11.419/2006, art. 5º, porquanto o mandado foi enviado e a parte requerida, previamente cadastrada no sistema do PJe, tomou conhecimento daquela comunicação processual, o que provocou a deflagração do prazo para oferecimento de contestação, mas esta manifestação defensiva não foi apresentada, consoante certidão lavrada pela serventia judicial nos autos e esta situação deu causa à decretação da revelia na sentença. ... ()
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959 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL -
Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA. - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - CPC, art. 1.007 - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Oferta não cumprida (CDC, art. 30) - Dolo (CCB, art. 145) - Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art. 171, II, do Código Civil e no CDC, art. 35, III - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO.... ()
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960 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantias pagas, proposta por Maria Carolina Sanfins contra Ville-Par Empreendimentos e Participações Ltda. ME e Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. A sentença declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos, além de outras condenações relacionadas ao contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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961 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Funrural. Legitimidade do espólio. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade do espólio de requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sobre a comercialização da produção rural, no que diz respeito a indébitos tributários posteriores ao óbito, bem como na aplicação da prescrição decenal quanto à restituição integral dos valores recolhidos indevidamente. ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (A PREÇO DE CUSTO). ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Inexistência de decisão de saneamento. Hipótese que não enseja nulidade do decisum porquanto não houve prejuízo às partes. Precedentes do STJ. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega da obra. Súmula 543/STJ. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Inadimplemento. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção de valores. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. 1.para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (súmula 518/STJ).
2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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964 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições. Súmula 289/STJ.
1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. - Súmula 321/STJ.... ()
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965 - TJSP. *AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Pretensão da companhia seguradora em ser ressarcida pela indenização paga à sua segurada - Sentença de procedência, condenando a ré à restituição integral do dano - Insurgência por esta - Acolhimento parcial - PRELIMINARES - Legitimidade ativa da seguradora, que comprovou o pagamento da indenização, sub-rogando-se nos direitos da segurada e após escorreita regulação do sinistro, que é manifesta - Ilegitimidade passiva também não verificada - Transporte aéreo que foi contratado pela própria ré-apelante, que também constava como consignatária da carga em território nacional, integrando o mesmo grupo econômico da empresa contratada para fazer o envio de Miami ao aeroporto de Viracopos - Situações que atraem para si inconteste legitimidade passiva por ser a responsável pelo transporte da mercadoria, ficando-lhe ressalvado eventual direito de regresso - Preliminares repelidas - MÉRITO - Inexistência de vício nas vistorias realizadas - Ao desembarcar a carga constatou-se a existência de avarias em seu involucro, o que foi lançado no sistema de dados do aeroporto e ressalvado pelo transportador terrestre em seu conhecimento de transporte - Vistoria particular realizada na sede da segurada que atestou a imprestabilidade da máquina após as avarias contatadas, sendo iniciado o processo de protestos para apuração de responsabilidades e designada vistoria conjunta, do que a apelante foi devidamente intimada, mas não compareceu - Impossibilidade, portanto, de arguição de vício ou de unilateralidade da prova - Arguições de impropriedade da embalagem que não passam de suposições, por destituídas de qualquer prova neste sentido - Mercadoria recebida sem ressalva pela transportadora aérea contratada pela apelante, a quem caberia recusá-la em caso de insuficiência ou impropriedade - Ressarcimento da indenização, contudo, que não pode ser integral, sob pena de aviltar a tese assentada no julgamento do tema 210/STF e o art. 178/CF, devendo observar os termos previstos no art. 22, 3, da Convenção de Montreal (17 DES por KG da carga) - Julgados recentes do Supremo Tribunal Federal que confirmam que o Tema 210 se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagens e cargas - Precedentes - Limitação do valor da indenização que se mostra imperativa, nos termos da mencionada Convenção - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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966 - STJ. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições.
1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. - Súmula 321/STJ.... ()
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967 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA DA RÉ. FINANCIAMENTO PROCESSADO NOS TERMOS DO CONTRATO. RESILIÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO. SUMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE 75% DO PREÇO QUE SE AFIGURA ADEQUADO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 499) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM RESTITUIÇÃO 70% DO PREÇO PAGO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO; COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, E; APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SUBSIDIARIAMENTE, A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. APELO DA RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de falha da Ré quanto ao montante a ser financiado e pleitearam rescisão do contrato. ... ()
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968 - TJMG. Restituição de valores pagos na rescisão de contrato. Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral
«- De acordo com o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, consiste ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença. ... ()
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969 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Anulação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Promove Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Jaime Lucio de Oliveira em ação de anulação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a resolução do contrato de consórcio, determinou a restituição integral dos valores pagos e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) validade da promessa de contemplação; (iii) momento da restituição dos valores pagos; (iv) possibilidade de dedução dos valores relativos à cláusula penal, à taxa de administração e ao seguro de vida contratado; (v) incidência de juros de mora; (vi) existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar sua necessidade. 4. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato era claro quanto à modalidade de consórcio e não houve promessa de contemplação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer após a contemplação da cota ou trinta dias após o encerramento do grupo, conforme a Lei 11.795/2008, com dedução dos valores relativos à taxa de administração e ao seguro de vida, de forma proporcional. 6. A cláusula penal só é aplicável se houver prova de prejuízo, o que não foi demonstrado. 7. Não há danos morais passíveis de reparação, pois não houve ato ilícito por parte da administradora. 8. Juros de mora devem incidir no primeiro dia subsequente à contemplação da cota ou a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, determinar a restituição das parcelas conforme a Lei 11.795/2008, autorizar a retenção proporcional da taxa de administração e seguro, além de determinar a restituição de eventual saldo do fundo de reserva entre todos os consorciados ao final do grupo. Tese de julgamento:1. A restituição de valores em consórcio deve respeitar o prazo legal de trinta dias após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota. 2. Não há danos morais sem ato ilícito comprovado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 145 a 150, 171, II, 188, I; CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 4º, IV, 53, § 2º; Lei 11.795/2008, arts. 22, §§ 1º e 2º, 27, 32, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, AREsp. 643012, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/06/2020; AREsp. 1590235, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/02/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 9/9/2019; TJSP, Recurso de Apelação Cível 1009015-53.2022.8.26.0309, Rel. Dra. Anna Paula Dias da Costa, d.j.e.: 15/01/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRÓ-LABORE.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO TRABALHISTA DISCUTINDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que sustentava a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito. ... ()
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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE Da LeiLÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ATÉ QUITAÇÃO TOTAL - NEGADO PROVIMENTO.
Aausência de intimação pessoal do devedor, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 26, § 3º, justifica a anulação da Leilão extrajudicial, em respeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... ()
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972 - STJ. Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Falta de implementação de rede coletora. Águas pluviais. Responsabilidade da ré. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Documentação juntada em momento posterior à apelação. Abertura de prazo para a parte contrária, que não se manifestou.
I - Na origem, a empresa M.G. Comércio de Alimentos Ltda ajuizou ação contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap com o objetivo de obter a rescisão contratual, bem como a restituição integral dos valores pagos, relativamente aos lotes que adquiriu por força de licitação pública, sob a alegação de que a ré não teria implementado, na localidade, rede coletora de águas pluviais, e em razão de queda e oscilação da frequência no fornecimento de energia elétrica na região, o que impediu a autora de implantar a indústria de beneficiamento que pretendia. ... ()
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO NÃO RECONNHECIDO PELO CONSUMIDOR DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E SENHA PARA PAGAMENTO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Compras e saques questionados que foram feitos em cartão de crédito administrado pelo apelante. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Mérito. Consumidor que não reconheceu a legitimidade da compra objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito. Vítima de fraude conhecida como «golpe do motoboy". Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Operações que fugiram ao perfil de uso do apelado. Regras de experiência comum (CPC, art. 375) que evidenciam que, em situações análogas, as administradoras procedem ao bloqueio dos cartões por segurança, o que não ocorreu na espécie. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano material. Obrigação de restituição integral do valor indevidamente pago pelo consumidor. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Evidente má-fé na conduta do fornecedor. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Aplicação da Teoria do desvio produtivo. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença, de R$ 5.000,00, que é até mesmo inferior a precedentes desta Corte - porém, à mingua da existência de recurso do consumidor, não pode ser exasperado pelo tribunal. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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974 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de sublicenciamento de software. CDC. Afastamento. Preclusão. Responsabilidade solidária. Previsão legal. Inexistência. Culpa concorrente. Avença. Resolução. Retorno ao status quo ante.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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975 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional. Entendimento majoritário desta turma.
«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Esta Corte Superior chancela a regência normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que, seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais honorários do advogado contratado pelo credor para tentar obter a satisfação do seu crédito. Por conseguinte, não se há de confundir a disciplina dos honorários sucumbenciais regidos pela Lei 5.584/1970 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de encargo acessório para estimular o cumprimento voluntário das obrigações e, por via reflexa, evitar a cobrança pela via judicial, tal como ocorre com os juros moratórios. Acrescente-se a isso o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, da necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir dogma intransponível. Se a própria Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode aplicar os precedentes de sua jurisprudência consolidada em outros pressupostos, dentre os quais o caráter facultativo da contratação de advogado, inaplicável, repito, nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - A
despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, há muito reconhece, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato - Rescisão por culpa exclusiva do promitente vendedor, haja vista o atraso na entrega da obra - Hipótese em que devida a restituição integral das parcelas pagas pela compradora, consoante inteligência da Súmula 543/STJ - Fundamento não impugnado especificamente pelas razões recursais, que se limitam alegar genericamente o direito à retenção de parcela dos valores desembolsados pela compradora - Violação ao princípio da dialeticidade - Pressupostos de admissibilidade recursal não preenchidos quanto a este ponto - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não se verifica na hipótese vertente - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial - Incidência a partir do trânsito em julgado, conforme tese sedimentada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que somente se aplica em caso de desistência unilateral e sem justa causa por parte do comprador - Em se tratando de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor, há pré-existente dever de restituir a integralidade dos valores dispendidos pelo comprador, não havendo razão para se afastar a regra geral segundo a qual os juros moratórios são contados a partir da citação, extraída dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte em que conhecido, negado provimento... ()
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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. CPC, art. 1.007, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés e as condenou à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. Insurgência recursal das rés, alegando: (a) julgamento extra petita consistente na imposição de multa penal compensatória em desacordo com percentual pedido; (b) violação da boa-fé objetiva, pois os autores repactuaram as parcelas, após a ciência da possibilidade de prorrogação do prazo (venire contra factum proprium); (c) retenção de valores, conforme contrato e Lei 13.786/2018, diante de culpa; (d) inexistência de culpa para rescisão contratual; (e) legalidade da cobrança da comissão de corretagem; (f) incidência dos juros a partir do trânsito em julgado; (g) inexistência de danos morais. ... ()
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979 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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980 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR/RESTITUIR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE COM INTERMEDIÁRIO EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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981 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da vendedora. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO PÁTRIO PODER - MENORES - PROTEÇÃO INTEGRAL - GENITORES - DEVERES LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES -FAMÍLIAS SUBSTITUTAS - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES.
- Oprincípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227) prevalece sobre o direito dos genitores à convivência familiar, quando esta representa risco aos menores. ... ()
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983 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Restabelecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Fato superveniente. Interesse do menor. Prevalência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. ECA. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Desconstituição da sentença extintiva.
«1. A atenta e sistemática leitura dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente permite concluir que apenas a adoção tem caráter irrevogável, porque expressamente consignado no § 1º do art. 39. Diante do silêncio da lei acerca do restabelecimento do poder familiar, também se pode concluir, a contrário senso, pela possibilidade da reversão da destituição do poder familiar, desde que seja proposta ação própria para tanto, devendo restar comprovada a modificação da situação fática que ensejou o decreto de perda do poder familiar. Desse modo, impõe-se a desconstituição da sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO DE SUCESSÕES, E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BLOQUEIO JUDICIAL. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO EQUIVOCADAMENTE INCLUÍDOS NO MONTE MOR PARA PARTILHA. RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de valores para a conta judicial pertencente a terceiro. ... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PAGAMENTO INTEGRALMENTE REALIZADO. RECUSA DE ENTREGA DO BEM OU DO VALOR VERTIDO AO GRUPO. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE INDENIZADO.
1.Administradora do consórcio que já estava de posse da documentação do consorciado, que pagou todas as prestações e ainda ofereceu um lance. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Impossibilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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987 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, executada, em cumprimento de sentença. 2.- Pretensão do agravado ao reembolso integral do tratamento por ele custeado. 3.- A agravante indicou clínica credenciada, mas o agravado não pôde iniciar o tratamento. Falta de disponibilidade de vagas na instituição indicada. 4.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante deve reembolsar integralmente o tratamento realizado pelo agravado, diante da falta de atendimento imediato na clínica credenciada indicada. 5.- A responsabilidade pelo custeio do tratamento cabe à agravante, obrigação já confirmada por este Tribunal, e não ao beneficiário. 6.- A clínica indicada não tem em seu quadro profissionais especializados e há fila de espera, sem previsão, para o atendimento do beneficiário, justificado, assim, o reembolso integral. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INTEGRAL APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CURADORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Recebimento indevido de benefício pela parte ré, considerado o falecimento da beneficiária. Comunicação de óbito apenas no mês seguinte, gerando pagamento integral. Pedido de restituição do valor excedente a 12/30 avos do valor mensal a que tinha direito a falecida. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.849,52, acrescidos de juros e correção. Apelo da ré arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, mas que não colhe. Teoria da asserção. As condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações lançadas pela parte autora - in status assertiones. Eventual ausência de responsabilidade que ensejará a improcedência do pedido e não a extinção do feito. Mérito. Recorrente que administrava como curadora os valores recebidos pela falecida até então, devendo responder por qualquer valor indevidamente recebido. Responsabilidade solidária do curador, na forma do art. 932, II, c/c o parágrafo único, do art. 942, todos do CC. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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989 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Abono dedicação integral. Adi. Competência da Justiça Estadual.
1 - Consoante iterativa jurisprudência deste STJ, compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do «abono dedicação integral - ADI, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... ()
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990 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO art. 10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022. LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POSSÍVEL SOMENTE APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA SE ADMITIR O CANCELAMENTO DO VÍNCULO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de inexistência de débito e restituição de valores em dobro. A autora sustenta que contratou o cartão de crédito consignado acreditando estar formalizando um empréstimo consignado, pleiteando o cancelamento do contrato, a liberação imediata da margem consignável e, subsidiariamente, a conversão da reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com recálculo da dívida e restituição de valores. Sentença de improcedência. ... ()
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991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Recurso interposto contra decisão que concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita à agravante, a qual alega que a concessão deve ser integral. 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à concessão integral do benefício da justiça gratuita. 3. A agravante aufere modestos rendimentos na condição de seringueira, atividade exercida sazonalmente. A recorrente parece não ter fonte de renda que não a atividade extrativista desenvolvida e está isenta de prestar informe de rendimentos à Secretaria da Receita Federal. A assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício. 4 Os elementos apresentados são suficientes para a concessão integral do benefício da justiça gratuita. 5. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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992 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Consumidor. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cirurgia de mastectomia bilateral e cirurgia plástica para reconstrução mamária bilateral com implante de silicone realizadas com profissional não credenciado e às custas da autora. Negativa de reembolso integral - Não configuração de situação excepcional, que obrigasse o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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993 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM PARCELAS. FRUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos ajuizada pela Apelada, após rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote vago. Alegação de cláusulas abusivas referentes à perda de taxas e percentual do valor do contrato, com requerimento de restituição integral dos valores pagos e revisão de cláusulas contratuais, incluindo índice de correção monetária. A Apelante defende a validade das cláusulas contratuais e postula aplicação integral do Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... ()
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994 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. A autora, correntista do Banco do Brasil S.A, alegou ter sido vítima de golpe praticado por suposto funcionário da instituição financeira, o que resultou em transferências fraudulentas no valor total de R$ 7.501,26. Postulou a restituição desse montante e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo, em tese, eventual culpa concorrente da autora. ... ()
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995 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I. Pleito de afastamento do reconhecimento da bagatela. Res furtiva avaliada em valor superior a 10% do salário mínimo. Restituição integral à vítima e reincidência não específica em crime de ordem patrimonial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Manutenção do entendimento das instâncias ordinárias, que absolveram sumariamente o recorrido, que se impõe. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior atinente à não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que a res furtiva seja avaliada em patamar superior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. ... ()
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996 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL JUNTO AO BANCO RÉU. RECURSOS TRANSFERIDOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AONDE A AUTORA POSSUÍA CONTA BANCÁRIA, MAS QUE NÃO PARTICIPA DESTA LIDE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS QUE POSSUÍAM CONTA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMPOUCO FAZ PARTE DESTA LIDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU AFASTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a nulidade do contrato de empréstimo, a inexigibilidade dos débitos e a divisão equânime dos danos materiais entre as partes. ... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESOLUÇÃO 4.549/17 - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR AO VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE - PARCELAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
- Arealização do parcelamento de faturas em atraso deve seguir os requisitos e finalidade expostos na Resolução 4.549/17 do BACEN, respeitado o direito do consumidor à informação sobre as operações de crédito. ... ()
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998 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel «na planta". Atraso evidente das obras. Ação de rescisão contratual. Reparação de danos materiais e morais. Devolução integral do preço pago com os consectários legais. Danos morais.
Sentença (fls. 236/239) que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da 1ª ré, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e, parcialmente procedentes os pedidos com relação à 2ª ré, para declarar a rescisão/distrato do contrato de fls. 23/42 (Fração 198), condenando a parte ré a pagar à autora a quantia de R$91.626,13, a título de restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária a partir do seu desembolso e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, assim como a pagar à autora R$15.000,00, a título de danos morais, com juros a contar da citação, e corrigidos a partir da fixação, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Em sede de aclaratórios (fls. 300), o autor foi condenando ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da 1ª ré, no mesmo percentual de 10%, sobre o valor da causa, permanecendo a sentença, no mais, tal como lançada. Apelo de ambas as rés (fls. 310/315). Cerne recursal: Descabimento da indenização por ausência de prova do alegado dano extrapatrimonial, assim não havendo ato ilícito (arts. 186 e 927, do Código Civil) a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (art. 6º, VI do CDC c/c art. 944 do CC), subsidiariamente postulando a redução do valor indenizatório fixado por estar dissonante dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso, e ainda, ao final, que seja o apelado condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes a serem fixados segundo parâmetros estabelecidos no §2º, do CPC, art. 85. Não lhes assiste razão. Incontroverso que o empreendimento imobiliário, iniciado antes da celebração do contrato de promessa de compra e venda (20.11.2013), previa a entrega das obras em 30.05.2016, podendo contar com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (Enunciado sumular 350 deste Tribunal de Justiça), mas, ainda em 18.10.2022 (data da contestação deduzida), não havia sido concluída, como constatado pelo ilustre magistrado, ou seja, mais de quatro anos quando da propositura da ação. Inadimplemento incontroverso. Plena incidência dos verbetes sumulares 543 e 98, do STJ e deste Tribunal de Justiça. Correta a sentença quando decretou a rescisão do contrato em questão, por culpa exclusiva e incontroversa da parte ré, e determinou a restituição integral do preço quitado pelo consumidor. Do mesmo modo, correta quanto à questão da indenização pelos danos morais por este pretendida, eis que o mesmo se dá in re ipsa, em razão da sensível peculiaridade do caso concreto, uma vez que o autor adquiriu um imóvel e do mesmo esteve privado por mais de quatro anos após o prazo ajustado, mesmo contando com a tolerância admitida, e depois de sucessivas alterações injustificáveis. Desse modo, como destacou a fundamentação da sentença, «a lesão à dignidade do autor está caracterizada, já que frustrada a legítima expectativa em receber o tão sonhado imóvel residencial, sem que qualquer explicação fosse dada para a inexecução das obras, ou informações sobre a possibilidade de prosseguimento do contrato gerando anseio, angústia e apreensão sobre a efetiva entrega do bem ou recuperação do investimento para compra de outro imóvel para acomodar a família". Quanto ao montante arbitrado, tem-se que o mesmo, ao contrário do que afirmado pelas apelantes, se mostra plenamente harmonioso com o que dispõe o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se constatando qualquer excesso. Inteligência do verbete 343 da súmula este TJRJ. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença a ser mantida, na íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, 50% DA TARIFA COBRADA A TÍTULO DE ESGOTO, EFETIVAMENTE PAGA PELA PARTE AUTORA NOS ÚLTIMOS 10 ANOS, E A SE ABSTER DE COBRAR A TARIFA CHEIA NAS FATURAS VINCENDAS, ALÉM DESSE PERCENTUAL FIXADO, ENQUANTO NÃO COMPROVAR O EFETIVO TRATAMENTO/LIMPEZA DO ESGOTO OU A PRESTAÇÃO DE MAIS ALGUMA FASE. RECURSO DA CEDAE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM DOBRO DA TARIFA DE ESGOTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
1. O LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO POSSUI FOSSA SÉPTICA OU OUTRO DISPOSITIVO DE TRATAMENTO, E OS DEJETOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS DO ESGOTO PRODUZIDOS PELA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA SÃO LANÇADOS DIRETAMENTE NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP), SEM QUALQUER TRATAMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP 1.339.313/RJ - TEMA 565, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7.217/10, art. 9º AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. ENTENDEU, TAMBÉM, QUE CONQUANTO UTILIZADA A GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP), A COBRANÇA É LEGITIMA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SÓ REALIZA A MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DAS LIGAÇÕES DE ESGOTO QUE SÃO CONECTADAS NO SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO, COMO TAMBÉM TRATA O LODO NELE GERADO. EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO ALUDIDO TEMA, AO DIRECIONAR OS EFLUENTES SANITÁRIOS PARA A GAP, DUAS ETAPAS DO SERVIÇO SÃO PRESTADAS: COLETA E TRANSPORTE. 2. ALIÁS, O STJ, REITERADAMENTE, CASSOU DECISÕES DESTA CÂMARA QUE ENTENDIAM PELA COBRANÇA PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, AFIRMANDO QUE ESTA CORTE FRACIONÁRIA TERIA DEIXADO DE APLICAR O ALUDIDO REPETITIVO. CONSIDERANDO, PORTANTO, O EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO CITADO REPETITIVO, IMPÕE-SE RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL RELATIVO À TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, AINDA QUE SOMENTE PARTE DO SERVIÇO SEJA PRESTADO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE ESTAR HAVENDO, NESSE CASO, NO MÍNIMO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. 3. A PAR DESSE ASPECTO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, IN CASU, CONQUANTO TRATE A PRESENTE DEMANDA DA COBRANÇA DA MENCIONADA TARIFA, FICOU DEMONSTRADO QUE O ESGOTO DA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA É LANÇADO IN NATURA NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, O QUE CONFIGURA, EM TESE, CRIME AMBIENTAL (Lei 9.605/1998) . MUITO EMBORA O STJ ENTENDA PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, AINDA QUE APENAS UMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEJA PRESTADO, AS ETAPAS FINAIS - DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL - DEVEM SER IGUALMENTE PRESTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DO ESGOTO QUE É TAMBÉM DO USUÁRIO. EXEGESE DO art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.631/1990; art. 5º, §1º, DO DECRETO MUNICIPAL 10.082/1991; E arts. 87 E 88 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. NESSE QUADRO, IMPÕE-SE A EXTRAÇÃO E REMESSA DE PEÇAS DESTE PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Deferimento de autorização do depósito judicial das prestações devidas pelo agravado em seu valor integral. Descabimento. Falta de interesse quanto ao depósito integral. Recuso do credor em receber a prestação. Inexistência. Risco de dano grave e de difícil reparação. Ausência. Instituição financeira agravante com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores. Sentença reformada. Indeferimento da medida. Recurso provido.
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