(DOC. VP 264.9013.0004.1075)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE Da LeiLÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ATÉ QUITAÇÃO TOTAL - NEGADO PROVIMENTO. A

ausência de intimação pessoal do devedor, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 26, § 3º, justifica a anulação da Leilão extrajudicial, em respeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Para a devolução de valores alegadamente pagos a maior, é imprescindível a comprovação da quitação integral do financiamento, o que não foi evidenciado nos autos, inviabilizando o pedido de restituição. A adjudicação do imóvel e a extinção da dí

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