(DOC. VP 241.0260.7994.7734)

STJ. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições.

1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.» - Súmula 321/STJ. 2 - Ex-participante de plano de previdência privada, ainda que diante de previsão estatutária diversa, tem direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais realizadas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade gestora. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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