(DOC. VP 144.3145.8000.9700)

TJMG. Restituição de valores pagos na rescisão de contrato. Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral

«- De acordo com o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, consiste ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença. - Deixando a vendedora de cumprir com o seu dever de informar sobre determinado produto oferecido ao consumidor, a rescisão do contrato se opera por sua culpa exclusiva, afastando-se a imposição ao comprador do pagamento de qualquer penalidade ou diminuição de valores a serem recebidos.»

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