(DOC. VP 788.2991.6343.6221)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. CPC, art. 1.007, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés e as condenou à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica recorrente faz jus à gratuidade da justiça e, em caso negativo, se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos t

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