(DOC. VP 766.6760.3852.5384)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenou a ré à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros moratórios desde o desconto indevido, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O autor pleiteia

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