(DOC. VP 186.2447.8721.7513)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - «INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE «CRÉDITO ASSOCIATIVO» - CULPA DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA - TEMA 996 DO C. STJ - RESTITUIÇÃO INTEGRAL, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM (SÚMULA 543 DO C. STJ) QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE PARCELA ÚNICA, SENDO VEDADO O PARCELAMENTO (SÚMULA 02 DESTE E. TJ) - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVID

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