Jurisprudência sobre
restituicao integral
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201 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Construção por administração. Ação ajuizada pelo compromissário-comprador, inadimplente, pleiteando a restituição integral das quantias pagas. Rescindido o contrato, cabível a restituição ao autor das parcelas pagas, posto que o imóvel tem potencial para ser revendido pelo preço de mercado. Impossibilidade de a construtora nem os condôminos receberem duplamente por isso (recebendo o preço pago pelo futuro adquirente a ainda retendo as parcelas pagas pelo comprador). Devolução, todavia, que não deve ser integral, mas sim, abatida de 10% para fazer frente a eventuais prejuízos experimentados pela ré por conta da rescisão, tais como publicidade, corretagem e tributos. Afastados os juros de mora a contar do desembolso das parcelas, determinada a incidência dos juros apenas a partir da citação. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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202 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Cabimento. Evidências de que o contrato não foi corretamente formalizado, restando caracterizado erro ou mesmo fraude. Inserção do autor em grupo de consorciado não provada. Cheque emitido para o pagamento da cota endossado para terceiro. Cabimento, portanto, da rescisão do contrato por esse motivo, com a obrigação de restituição integral do valor pago pelo autor, acrescido de correção monetária e juros de mora. Impossibilidade de desconto da taxa de administração, em face da não formalização do grupo. Recurso provido nessa parte.
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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Taxa de saúde. Omissão. Complementação do julgado.
«1. O acórdão embargado não examinou as teses alegadas no Recurso Especial relativas ao descabimento do pedido de compensação/restituição integral e à prescrição. ... ()
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204 - TST. Despesas futuras com tratamento médico. CCB/2002, art. 949.
«Nos termos do CCB/2002, art. 949, «no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Por força desse preceito legal, havendo lesão, o ofendido terá direito à restituição integral do dano por ele sofrido, inclusive quanto às despesas de tratamento, até o fim da convalescença. Assim, o deferimento da indenização pelas despesas médicas futuras tem o escopo de concretizar a aplicação dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, os quais estabelecem o postulado da restituição integral do dano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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205 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - DOSIMETRIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
- Aperda patrimonial, via de regra, é inerente ao delito de furto, mas tal constatação não elide a ponderação de que o valor do prejuízo sofrido deve ser considerado em cada caso concreto, especialmente, quando os bens furtados não são restituídos. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Restituição integral das parcelas pagas. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Súmula 543/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROPOSTA DE RESERVA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, AUTOR ASSINOU TERMO DE QUITAÇÃO, DESISTINDO VOLUNTARIAMENTE DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJ/RJ); ... ()
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208 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Bem móvel. Contrato de fornecimento de armas e equipamentos de proteção. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Autora que é cessionária de créditos oriundos de compra e venda efetuada por cedente junto ao fornecedor. Pendência do julgamento de prestação de contas ajuizada por cessionária em face do fornecedor. Irrelevância. Ausência de conexão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para aferição dacontrovérsia. Pagamento de preço por cedente. Bens não entregues. Inexecução contratual. Culpa exclusiva do fornecedor. Restituição integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.
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209 - TST. Base de cálculo da indenização por danos materiais. Inclusão das férias. Restituição integral.
«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3, conforme jurisprudência desta Corte. Assim, a inclusão dos valores relativos às férias no cálculo da pensão devida segue a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.
Alegitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Prescrição. Não ocorrência. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Parcelas pagas. Restituição integral.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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212 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Retenção de 20% sobre os valores pagos pelos autores. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Ré que não se opôs à rescisão contratual. Retenção mantida em 20% do valor pago pelos autores. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Autores que decaíram com relação ao requerimento de restituição integral do montante pago. Sucumbência recíproca das partes. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido
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213 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). PARCIAL PROVIMENTO.
1.A questão em discussão consiste em determinar se a desistência do contrato pelo autor, dentro do prazo de arrependimento, justifica a restituição integral dos valores pagos e se há direito à indenização por danos morais. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Compra e venda de imóvel. Culpa da agravante. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Precedentes desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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215 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.
«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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216 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.
«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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217 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.
«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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218 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas - Sentença de procedência - Insurgência da ré - CDC aplicável à espécie (Súmula 602 do E. STJ) - Atraso na entrega da obra - Rescisão do negócio por culpa exclusiva da cooperativa que enseja a restituição integral, em parcela única, dos valores dispendidos pela adquirente (Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste E. TJSP ) - Rescisão por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial da incidência de juros é o trânsito em julgado da sentença, consoante Tema 1002 do STJ - Retenção do valor a título de «seguro prestamista"- Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido
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219 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos e indenização. Legitimidade passiva da corré. Cooperativa habitacional que atua no mercado imobiliário tal como as incorporadoras e construtoras. Adesão dos autores para aquisição de imóvel residencial. Relação de consumo caracterizada. Prazo de conclusão do empreendimento descumprido. Direito dos compradores à restituição integral dos valores pagos. Indenização por lucros cessantes devida a partir da data prevista para a conclusão da obra até a data do ajuizamento da ação. Inadmissibilidade da inversão da multa prevista no contrato para a hipótese de mora dos compradores. Recurso parcialmente provido.
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220 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega das obras. Cooperativa habitacional com interesse em vender seu produto, agindo à semelhança das construtoras e incorporadoras presentes no mercado imobiliário que não pode se escudar na natureza jurídica da sociedade para se eximir das obrigações. Instrumento contratual que em tudo se assemelha ao compromisso particular de compra e venda, tendo os adquirentes direito de pleitear sua rescisão. Necessidade de restituição integral das importâncias pagas. Abusividade da cláusula contratual estabelecendo retenção de 30% dos valores pagos. Decisão de rescisão contratual e restituição de valores mantida. Recurso da cooperativa habitacional não provido.
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valor ínfimo. Restituição integral à vítima. Reiteração delitiva. Excepcionalidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022).... ()
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222 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.relação de consumo. Empreendimento imobiliário.pleito de rescisão contratual. Incontroverso atrasona entrega de unidade. Rescisão do contrato porculpa exclusiva do vendedor. Revisão desteentendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmulanº 7/STJ. Restituição integral dos valores pagos peloconsumidor. Acórdão recorrido em conformidadecom a jurisprudência do STJ. Termo inicial dos juros eimpossibilidade de inversão da cláusula penal.aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de indicação dodispositivo de Lei tido por violado. Danomoral configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação dadecisão agravada.agravo interno desprovido.
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223 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA. PENSÃO MENSAL . REAJUSTAMENTO. Fixada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, em detrimento do pagamento em parcela única pleiteada na exordial, é necessário definir os critérios de reajuste da parcela, sem que tal determinação constitua julgamento extra petita. Trata-se de consectário lógico-legal a fim de garantir a restituição integral da remuneração para a qual a empregada se inabilitou. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.
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224 - TJSP. Apelação Cível. Consórcio. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contemplação da cota do consorciado. Negativa da administradora de liberar a carta de crédito. Motivo da recusa não explicado. Exigência de garantia e reavaliação da renda do consorciado, sem o devido amparo contratual. Exigências afastadas. Resilição do contrato por culpa da ré. Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor. Danos morais, por sua vez, não configurados. Mero descumprimento contratual. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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225 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, EM AÇÃO JULGADA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FOI CONDENADA SOLIDARIAMENTE E EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL GARANTE A TODO AQUELE QUE RESSARCIU O DANO CAUSADO POR OUTREM A POSSIBILIDADE DE REAVER OS VALORES PAGOS DO REAL RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ANTERIOR CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO PROCESSO PRIMITIVO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR QUE PAGOU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação provido, com observação, de ofício... ()
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226 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Celebrada promessa de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a restituição integral dos valores pagos - Cabível a aplicação da multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição integral dos valores pagos (incluída a comissão de corretagem), além de multa contratual de 10% do valor já integralizado, tudo com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o término do prazo de tolerância (maio de 2022) - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para que sobre os valores da condenação incidam juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (além da correção monetária desde maio de 2022), mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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227 - TJSP. Contrato. Rescisão. Sociedade em conta de participação. Divergência da sócia ostensiva acerca da participação das sócias ocultas. Oposição à restituição integral do valor do investimento. Cálculos equivocados. Responsabilidade do sócio participante perante o sócio ostensivo. Sujeição dos investidores ao risco do negócio. Direito de participação nos lucros e dever de suportar os prejuízos à medida de seu investimento. Prejuízos do negócio deverão ser deduzidos do valor investido. Perícia contábil realizável na fase de cumprimento da sentença. Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.
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228 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, perdas e danos e multa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Falha na prestação de serviços da vendedora ao informar a compradora que houve aprovação do financiamento bancário. Caracterizada a culpa da vendedora pela rescisão contratual. Cabível a restituição integral dos valores pagos, inclusive, comissão de corretagem. 2. Danos morais não caracterizados. Mero descumprimento do dever legal ou contratual que não é o suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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229 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, com condenação do requerido ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo autor ante o inadimplemento contratual, afastado, todavia, o pedido de dano moral. O requerido postula a reforma do decisum, alegando que a maior parte dos serviços fora prestada, apenas não finalizados por falta de documentos apresentados pelo autor. O autor busca a reforma, por sua vez, para o recebimento de indenização por dano moral. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valor ínfimo. Restituição integral à vítima. Reiteração delitiva. Excepcionalidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022).... ()
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231 - TJSP. Civil. Compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Imóvel não entregue depois de quase 9 (nove) anos da celebração do contrato. Inexistência de prazo para a entrega no instrumento contratual. Violação à boa-fé objetiva, por falta de prestação de informação essencial inerente à natureza do negócio, que implica inadimplemento contratual, justificando sua resolução a pedido da parte inocente, com consequente restituição integral das quantias pagas, à exceção do valor do seguro prestamista. Inaplicabilidade da forma de restituição prevista em contrato diante da mora reconhecida. Necessidade de devolução do seguro prestamista, em razão da mora do reconhecimento da cooperativa. Recurso desprovido
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232 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.647/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL PELO DANO CAUSADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a determinação de restabelecimento do plano e saúde do Reclamante, nos mesmos moldes em que fornecido na constância do contrato de trabalho, pelo período em que necessitar de tratamento médico para recuperação de lesões decorrentes de acidente de trabalho típico. Destacou que, ainda que se reconheça a licitude da dispensa do Reclamante e que não seja constatado direito à estabilidade acidentária, é incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico, cuja responsabilidade foi atribuída ao empregador, sendo, portanto, devida a reparação por todos os prejuízos causados, em atenção ao princípio do restitutio in integrum . Consoante CCB, art. 950, o dever de indenizar decorre do ato ilícito praticado pelo ofensor e está associado à compensação pela perda ou redução da capacidade para o trabalho, ainda que parcial e/ou temporária. O CCB, art. 949, por sua vez, preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar todas as despesas do tratamento até ao fim da convalescença da vítima . Nesse sentido, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a indenização decorrente de responsabilidade civil abrange as despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença (CCB, art. 949 e CCB, art. 950), de tal sorte que a Reclamada deverá arcar com as despesas decorrentes do tratamento de saúde do Autor, à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado. Nesse contexto, a decisão Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão porque, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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233 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DA OBRA - FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA - MRESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Oembargo da obra por decisão judicial configura fortuito interno e não obsta o reconhecimento da responsabilidade da construtora pelo descumprimento de sua obrigação. ... ()
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234 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA .
Danos materiais. Acidente do trabalho típico e doença ocupacional. Indenização relativa ao período de afastamento do labor. Base de cálculo . princípio da restituição integral. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. Danos materiais. Acidente do trabalho típico e doença ocupacional. Indenização relativa ao período de afastamento do labor. Base de cálculo. princípio da restituição integral. 1. O Tribunal Regional entendeu que a base de cálculo da indenização pelos danos materiais relativos ao período de afastamento do empregado equivale, apenas, à sua remuneração mensal e ao valor correspondente a 1/12 do 13º salário. 2 . É aplicável, à hipótese, o art. 950 do CC, segundo o qual «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 3. O dispositivo transcrito, consagrador do princípio da restituição integral, considera a extensão efetiva dos prejuízos materiais causados pela doença ocupacional. Assegura, assim, que a indenização devida a esse título seja fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, incluindo toda e qualquer parcela habitualmente percebida no curso do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA - REJEIÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - RECUSA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IRREGULARIDADE CONSTANTE DA CONSTRUÇÃO - CULPA DOS VENDEDORES - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - EXCLUSÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - PARCIAL PROVIMENTO.
- Aimobiliária que atua na intermediação da venda de imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão de contrato de compra e venda; ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Restituição integral ao comprador. Súmula 543/STJ. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Inovação recursal. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação ao art. 413 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição integral. Cabimento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva da vendedora, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Atraso na formação do grupo de adquirentes caracterizado. Pandemia da Covid-19. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Incidência ao caso da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Desfazimento do negócio jurídico por culpa das rés. De rigor a restituição integral dos valores pagos, sem a retenção de qualquer quantia. Exegese da Súmula 543/STJ. Possibilitada a retenção da comissão de corretagem, pois previsto expressamente no contrato. - Validade da cobrança. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do tema 971 do STJ. Sentença reformada para condenar a requerida à restituição integral dos valores e para reverter a cláusula penal. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor... ()
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239 - TJRJ. AGRAVO INTERNO (art. 1021 C/C art. 1030, §2º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 577 E 938 DO STJ). DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME: RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DISCUTE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 421. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. III - RAZÕES DE DECIDIR: CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS TEMAS 577 E 938 DO STJ. IV - DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA APÓS CONTEMPLAÇÃO. PAGAMENTOS EM DIA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.Sem a comprovação de motivo justo para a recusa em liberar a carta de crédito, de rigor o reconhecimento de que a rescisão do contrato decorre da conduta da administradora de consórcio, que impediu a concretização do negócio jurídico, gerando no consorciado uma falsa expectativa, pois já havia, inclusive, preenchido o recibo de transferência do veículo, quando foi obrigado a desistir do negócio. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui firme entendimento de que, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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242 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições pessoais vertidas para complementação de aposentadoria. Desligamento do associado. Devolução integral. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção (AgRg no REsp 882.531/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe de 10/08/2015). ... ()
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243 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desfazimento contratual c/c restitução de quantias pagas. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual motivada por culpa dos promitentes vendedores. Restituição integral e imediata dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem. Legitimidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Inexistência, no caso, da alegada ilegitimidade passiva de ITAPLAN.... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano cumulada com pedido de restituição de valores. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadimplemento do contrato por culpa exclusiva da promitente-vendedora. Restituição integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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245 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Atraso na entrega do bem. Culpa exclusiva das promitentes vendedoras que em face ao inadimplemento deram causa ao desfazimento. Comprovação. Avença celebrada com garantia de alienação fiduciária. Circunstância que não afasta o direito de o compromissário comprador buscar a rescisão contratual, notadamente quando se está diante de inadimplemento exclusivo das promitentes vendedoras. Normas protetivas do direito do consumidor. Aplicabilidade. Restituição integral dos valores pagos, que é de rigor. Súmula 543/STJ. Responsabilidade pelas despesas incidentes sobre o imóvel que decorre da obrigação de as partes serem reconduzidas ao «status quo anterior. Sentença mantida. Recurso improvido.
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246 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO.
A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Não há como analisar a inversão da clausula penal com cumulação de lucros cessantes uma vez que a referida sentença não inverteu a clausula penal e não determinou condenação sobre lucros cessantes sob pena de ferir os princípios do interesse recursal e reformatio in pejus. O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula 543/STJ. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios acordados pela parte com seu advogado, de acordo com a jurisprudência reiterada, não representam um dano material suscetível de reparação. Não há que falar em incidência de arras em dobro, ainda mais de forma cumulada com a multa compensatória já fixada no contrato, sob pena de bis in idem e evidente enriquecimento sem causa da parte. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da en trada em vigência da nova lei.... ()
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247 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. Recurso distribuído à 8ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de pedido de rescisão de contrato de cessão de quotas empresariais, matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que não há discussão sobre questão societária ou empresarial, pois se trata de contrato sobre compra e venda de unidade imobiliária, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato para aquisição de lote de terreno, defendendo a compradora-autora a aplicabilidade do CDC, o direito a rescisão contratual e a abusividade da cláusula penal. Pedidos de rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos. Embora o contrato tenha sido nomeado de «Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, se trata de compromisso de compra e venda para aquisição de lote de terreno 43-A, que integra a «quota master, identificada no contrato como o terreno, cuja metragem total corresponde a 274.127m², que a vendedora nomeou de «quotas". Inexistente discussão sobre questões societárias ou empresariais, pretendendo a compradora a rescisão da compra e venda do lote de terreno e restituição integral da quantia paga por não ter mais condições financeiras de arcar com os pagamentos das parcelas. Inexistência de contrato definitivo. Inexistência de discussão sobre o loteamento ou localização do lote (Enunciado 8 da Seção de Direito Privado). Matéria de competência comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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248 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Multa por atraso. Restituição de valores. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.
«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Decretolei 911/69. CDC, art. 53.... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
-Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. ... ()
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