Carregando…

(DOC. VP 240.8261.2108.4920)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desfazimento contratual c/c restitução de quantias pagas. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual motivada por culpa dos promitentes vendedores. Restituição integral e imediata dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem. Legitimidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Inexistência, no caso, da alegada ilegitimidade passiva de ITAPLAN. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. Documento eletrônico VDA42993712 assinado eletronicamente nos termo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote