(DOC. VP 385.0305.9936.5373)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a restituição integral dos valores pagos - Cabível a aplicação da multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição integral dos valores pagos (incluída a comissão de corretagem), além de multa contratual de 10% do valor já integralizado, tudo com correção monetária e jur

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