(DOC. VP 138.4460.3002.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Taxa de saúde. Omissão. Complementação do julgado.

«1. O acórdão embargado não examinou as teses alegadas no Recurso Especial relativas ao descabimento do pedido de compensação/restituição integral e à prescrição. 2. As questões da prescrição e do descabimento do pedido de compensação/restituição integral não foram debatidas pela instância ordinária e a ANS não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar a omissão. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra temas que não foram analisados pela Corte de orige

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