(DOC. VP 241.4476.1128.8371)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Atraso na formação do grupo de adquirentes caracterizado. Pandemia da Covid-19. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Incidência ao caso da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Desfazimento do negócio jurídico por culpa das rés. De rigor a restituição integral dos valores pagos, sem a retenção de qualquer quantia. Exegese da Súmula 543/STJ. P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote