(DOC. VP 163.9800.9016.6400)

TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Cabimento. Evidências de que o contrato não foi corretamente formalizado, restando caracterizado erro ou mesmo fraude. Inserção do autor em grupo de consorciado não provada. Cheque emitido para o pagamento da cota endossado para terceiro. Cabimento, portanto, da rescisão do contrato por esse motivo, com a obrigação de restituição integral do valor pago pelo autor, acrescido de correção monetária e juros de mora. Impossibilidade de desconto da taxa de administração, em face da não formalização do grupo. Recurso provido nessa parte.

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