(DOC. VP 250.2280.1300.7772)

STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Multa por atraso. Restituição de valores. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos com base na Súmula 7/STJ e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de multa por atraso com a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa da construtora. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Corte de origem decidi

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