(DOC. VP 739.6408.0328.7383)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA MANTIDA. -

Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. - A prolongada demora na entrega do imóvel suscita o inadimplemento do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da construtora, não configurando fortuito externo eventuais embaraços em procedimentos administrativos, junto a órgãos públicos, para a execu�

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