(DOC. VP 240.6100.1401.8152)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Compra e venda de imóvel. Culpa da agravante. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Precedentes desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Configurada a relação de consumo, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve haver a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em ca

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