Jurisprudência sobre
restituicao integral

401 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... (Continua)

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402 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré à restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de multa moratória invertida. Inconformismo da requerida, imputando ao Município o atraso na entrega do empreendimento. Desacolhimento. Entraves administrativos que configuram res inter alios acta em relação à compromissária adquirente. Exegese da súmula 161 deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão por culpa exclusiva do vendedor. Verificação de caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores pagos. Consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de automóvel usado com vício oculto. Julgamento extra petita reconhecido pelo tribunal de origem. Dimensão vertical da questão suscitada. Não ocorrência de reformatio in pejus. Responsabilidade da ré evidenciada. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Restituição integral do valor pago. Agravo interno não provido.

1 - No que tange aos limites do efeito devolutivo dos recursos, «pode o órgão julgador, no entanto, dentro das limitações e exceções legais conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto é, em sua profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou que seja passível de conhecimento ex officio (REsp 1.130.118/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014.). ... (Continua)

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406 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pelo adquirente cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença citra e extra petita, com julgamento da demanda por fundamento diverso da constante da causa de pedir, além de omissão na apreciação de parte dos pedidos integrantes do objeto da demanda. Nulidade do julgado declarada de ofício, com julgamento imediato da causa pelo Tribunal em termos originários, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC.

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407 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB, art. 389. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Esta Corte Superior chancela a regência normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que, seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais honorários do advogado contratado pelo credor para tentar obter a satisfação do seu crédito. Por conseguinte, não se há de confundir a disciplina dos honorários sucumbenciais regidos pela Lei 5.584/1970 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de encargo acessório para estimular o cumprimento voluntário das obrigações e, por via reflexa, evitar a cobrança pela via judicial, tal como ocorre com os juros moratórios. Acrescente-se a isso o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, da necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir dogma intransponível. Se a própria Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode aplicar os precedentes de sua jurisprudência consolidada em outros pressupostos, dentre os quais o caráter facultativo da contratação de advogado, inaplicável, repito, nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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408 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso da loteadora ré, suscitando incompetência do juízo, em razão da cláusula compromissória - No mérito, alega inocorrência de atraso e culpa da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cláusula contratual que tem caráter obrigatório de sujeição à arbitragem, com renúncia de qualquer outro meio para a solução de conflitos, colocando a consumidora, parte vulnerável da relação jurídica, em situação de exagerada desvantagem - Ajuizamento da ação, ademais, que caracteriza inequívoca discordância em se submeter ao juízo arbitral - Precedentes - No mérito, o atraso restou incontroverso - Contrato que não estipula data fixa para a entrega da infraestrutura do loteamento, sujeitando-se a loteadora ao prazo de quatro anos previsto na Lei 6.766/1979 - Infraestrutura que deveria ser entregue em 20/02/2021, contado da data do registro do loteamento na matrícula - Lote não entregue até a data da propositura da ação (16/03/2022) - Descabimento da pretensão da ré de vincular a autora à prorrogação concedida pela Municipalidade - Autorização que vincula apenas a loteadora e o Poder Público - Problemas enfrentados com a concessionária de energia elétrica que não são oponíveis à adquirente - Risco inerente à atividade da ré (Súmula 161-TJSP) - Restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ) - Juros da citação, sendo inaplicável ao caso a tese do REsp repetitivo 1.740.911/DF - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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409 - TJSP. CONTRATO DE ADESÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à devolução de 90% dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 3.000,00, e lucros cessantes - Recurso das partes - Preliminares arguidas em ambas as contrarrazões - Rejeição - Apelação da ré tempestiva, tendo em vista a oposição de embargos de declaração, a interromper a fluência do prazo recursal - Recurso da autora que observou o princípio da dialeticidade - No mérito, observa-se que não há data prevista para o recebimento da unidade imobiliária - Regulamento Interno que se limita a estabelecer as formas de contemplação - Violação ao CDC, art. 39, XII - Culpa da ré pela resolução do contrato, que implica restituição integral dos valores pagos em favor da autora, incluindo o seguro prestamista (Súmula 543/STJ) - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro - Danos materiais postulados na inicial, correspondente ao reembolso de alugueis pagos - Descabimento - Ausência de prova da existência de contrato de locação e de pagamento de alugueis - Danos morais configurados - Falta de clareza a respeito da data da entrega da unidade, que frustrou a expectativa no recebimento do imóvel, mesmo após o pagamento por longos anos - Majoração da indenização devida para R$ 5.000,00 - Sentença reformada para determinar a restituição integral dos valores pagos, afastar a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais e para majorar a indenização por danos morais - Ônus sucumbenciais a cargo da ré - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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410 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Procedência da ação principal (ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por dano moral) promovida pelos autores e improcedência da ação de rescisão contratual (processo em apenso), promovida por uma das rés. Recurso das rés. Preliminar de nulidade. Afastamento. Juros de mora constituem pedido implícito e a alteração de seu termo inicial, cabível de ofício, não implica julgamento extra petita. Não se cogita de dispensa de juros pactuada em contrato, visto que declarado nulo. Tema 1.002 do STJ não aplicável ao caso, que trata de contrato nulo, e não de resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Mérito. Desacolhimento. Comercialização ilegal e imissão na posse de loteamentos irregulares, que resultaram em edificações ilegais, desprovidas de autorização ou permissão e realizadas em descumprimento de leis municipais. Indícios de crimes ambientais. Ajuizamento de ação civil pública pelo Município. Compromisso de compra e venda nulo. Art. 37, Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária das rés. Lei 6.766/79, art. 47. Empresa integrante do mesmo grupo econômico que recebeu parte dos pagamentos realizados pelos promitentes compradores, beneficiando-se do loteamento irregular. Restabelecimento do estado anterior. Restituição integral dos valores pagos, sem a compensação de valores devidos a título de rateio condominial, tempo de ocupação no imóvel ou comissão de corretagem. Contrato nulo, que não poderá emanar efeitos ou criar obrigações em relação aos autores. Restituição integral que tampouco distinguirá entre valores referentes à amortização ou aos encargos do financiamento. Súm. 2 do TJSP. Danos morais caracterizados. Indenizações fixadas em valor razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos autores). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... (Continua)

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411 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a restituição integral das parcelas pagas e comissão de corretagem, e indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da vendedora. Aplicação do CDC ao caso concreto. Responsabilidade das empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Atraso na entrega das obras. Relação consumerista. Inadmissibilidade de cláusulas contratuais que vinculem o termo final a negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como a obtenção do financiamento. Cláusula nula de pleno direito, pois, além de transferir ao comprador o risco da atividade desenvolvida pela incorporadora, possibilita a alteração do prazo de entrega por ato unilateral da vendedora e acarreta desvantagem exagerada ao consumidor, em nítida violação do CDC, art. 51. Prazo para a entrega das obras que deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel. Atraso configurado, destarte a aplicação da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem direito de retenção pela vendedora. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição de eventuais valores pagos pelo consumidor pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra a sentença que declarou rescindido o contrato sub judice, condenando a ré à restituição integral dos valores recebidos a título de entrada e parcelas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. Desnecessária a suspensão destes autos até o deslindar do processo 1002203-30.2023.8.26.0286, haja vista que os autores da presente demanda não participam daquela ação, de modo que, com base no CPC, art. 506, não serão eles atingidos pelo referido desfecho, inexistindo, ainda, prejudicialidade entre tais demandas ou a possibilidade de decisões conflitantes. Ausência de comprovação de que o contrato firmado entre as partes foi levado a registro, como determina o Tema 1095 do E. STJ, devendo, portanto, prevalecer a aplicação do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado que prestigiou os princípios da economia e celeridade processuais. O atraso nas obras é incontroverso. Consoante prevê a Súmula 161 deste E. TJSP, os entraves administrativos não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior. Realização de perícia que, na espécie, mostra-se como diligência inútil. Não convence a alegação de que o atraso nas obras também adveio da COVID-19. Atividade de construção civil que foi declarada essencial pelo art. 3º, § 1º, LIV, do revogado Decreto 10.282/2020. Passados já há algum tempo os efeitos da pandemia, não há notícia nos autos acerca da finalização do empreendimento. Desfazimento contratual que se deu por culpa da requerida, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pelos autores (Súmula 543 do E. STJ). Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores pagos pela autora, com correção monetária pela Tabela Prática deste TJSP, a partir de cada desembolso, e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Inconformismo de ambas as partes. Requerida que, alegando culpa da requerente, pugna pela aplicação do seu regimento interno ou, subsidiariamente, pela devolução de 75% dos valores recebidos, excluídas as quantias correspondentes ao seguro prestamista, incidindo-se correção monetária a partir da data da sentença e afastando-se os juros de mora. Autora que requer a restituição integral dos valores por ela desembolsados. Desacolhimento ao apelo da ré e acolhimento ao recurso da requerente. Relação tipicamente consumerista, implicando na aplicação do CDC. Intelecção da Súmula 602 do E. STJ. Ausência de informação adequada e clara acerca do prazo para a entrega do imóvel, que não foi disponibilizado em tempo razoável. Violação do princípio da transparência (CDC, art. 6º, III). Omissão quanto ao prazo de entrega que é prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, XII. Resolução contratual que se deu por culpa da cooperativa, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pela autora, inclusive a título de seguro, em uma única vez, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação (CCB, art. 405). Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso da requerida não provido, enquanto provido o apelo da requerente... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Comissão de corretagem. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Restituição integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Juros de obra. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no STJ a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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415 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MATERIAIS -- DANOS MORAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.

realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... (Continua)

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416 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento das rés. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das requeridas. Recurso adesivo do autor. Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso. Ausência de inadimplemento dos promissários adquirentes. Distinguishing. Culpa exclusiva das rés caracterizada. Empreendimento que não foi entregue conforme ofertado. Área verde e lago que não fazem parte e não são de uso exclusivo do condomínio. Propaganda enganosa reconhecida. Aplicação dos arts. 6º, III e IV e CDC, art. 30. Restituição integral dos valores pagos, de uma só vez. Tema 577, do STJ. Cláusula penal. Aplicação invertida. Necessidade de se garantir a isonomia contratual entre as partes. Tese firmada pelo c. STJ (Tema 971). Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso de apelação das rés desprovido, provido o recurso adesivo do autor.

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418 - TJSP. Prestação de serviços de construção civil - Ação de rescisão contratual com pedidos de devolução de quantias e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que acolheu apenas o pedido de declaração da rescisão do contrato - Apelo do condomínio autor - Improvimento - Serviços que foram prestados parcialmente - Inexistência de prova pericial mensurando o valor referente àquilo que foi prestado - Impossibilidade de restituição integral, considerando que, se parte do serviço foi, de fato, prestada, não há razão para devolução de tudo o que foi pago pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa - Critério razoável, à míngua de parâmetros mais precisos, no sentido de considerar o que já foi pago pelo autor como pagamento do que já foi prestado pelo réu - Multa contratual - Impossibilidade - Culpa concorrente das partes na rescisão do contrato - Inadimplemento bilateral caracterizado - Indenização por dano moral - Descabimento - Sentença mantida - Apelo improvido

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419 - TJRJ. Compra e venda de unidade imobiliária, em edifício em construção pela ré. Alegação autoral quanto a mora relativa a entrega da unidade concluída. Prazo que seria até abril de 2019, que não teria sucedido até a propositura da ação em setembro de 2019. Autores que se encontravam inadimplentes em relação ao saldo do preço a ser pago. Propositura desta ação buscando a extinção do contrato por alegada culpa da construtora, e ainda, a restituição integral do valor até então pago e reparação por alegado dano moral. Sentença de procedência que se encontra equivocada. Autores que se encontravam inadimplentes quando da propositura da ação. Imóvel que, no prazo ajustado já se encontrava prestes a ser concluído e entregue as várias unidades. Situação que se enquadra como resolução contratual, retornando as partes à situação jurídica anterior. Recurso parcialmente provido.

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM JÁ CONTEMPLADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE DISTRATO EM SEDE DE TUTELA, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES (ORA AGRAVANTES). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC) APENAS NA MEDIDA DE CARÁTER CAUTELAR CONSERVATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que o objeto da ação principal é a rescisão do contrato de compra e venda de unidade condominial por razões apontadas de atraso na entrega do bem já computado o prazo de tolerância, sem a parte contrária integrando o polo passivo, não se mostra razoável exigir da agravada o distrato e a imediata restituição dos valores pagos em sede de cognição não exauriente, havendo necessidade de se preservar o contraditório. Contudo, a obrigação de permanecer efetuando o pagamento das parcelas e, ainda, se sujeitar às penalidades por eventual descumprimento contratual, pode ser deferida, e nessas condições, o deferimento da antecipação de tutela provisória à agravante será concedido para suspensão do pagamento das parcelas vincendas, inclusive que a agravada se abstenha de negativar o nome dos agravantes... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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422 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Fortuito externo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Cláusula penal. Inversão. Tema 971/STJ. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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423 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rompimento contratual. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Restituição integral dos valores pagos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência das Súmula 543/STJ e Súmula 568/STJ. Recurso não provido, com multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Compromisso de compra e venda de lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos em razão do atraso na conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência. Recurso da ré. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos, que não podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora.

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425 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. Regularidade da contratação. Repetição simples dos juros cobrados em dissonância com a legislação. Compensação possível. Cálculo apresentado pelo autor. Restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas e atualizadas. Quantia apresentada em desconformidade com o título judicial. Cálculos apresentados pela ré que partem do recálculo dos valores devidos, nos termos do julgado, com abatimento dos pagamentos realizados do saldo devedor. Autor que teve saldo devedor final reduzido, mas não quitado. Oportunidade para manifestação sobre os cálculos. Pedido singelo de acolhimento dos cálculos por ele apresentados. Interesse na realização de prova pericial contábil jamais manifestada. Julgamento antecipado autorizado. Acolhimento dos cálculos da ré de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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426 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - ABUSIVIDADE - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14, pelos prejuízos causados. ... (Continua)

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430 - TJSP. Relação de consumo. Solidariedade entre banco e corré, porquanto o primeiro anuncia e participa da venda de aparelho celular em sua plataforma, inclusive executando a cobrança do valor. Autora que opta por ficar com aparelho e recebe cobrança correlata. Dispositivo não devolvido. Irrelevante análise de culpa. Responsabilidade objetiva do banco. Caso deseje, em ação própria, poderá discutir culpa Ementa: Relação de consumo. Solidariedade entre banco e corré, porquanto o primeiro anuncia e participa da venda de aparelho celular em sua plataforma, inclusive executando a cobrança do valor. Autora que opta por ficar com aparelho e recebe cobrança correlata. Dispositivo não devolvido. Irrelevante análise de culpa. Responsabilidade objetiva do banco. Caso deseje, em ação própria, poderá discutir culpa com sua parceira comercial. Perante o consumidor, ausente entrega do aparelho, bem reconhecida a rescisão e restituição integral dos valores pagos com relação a ele. Recurso não provido. Sentença mantida.

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431 - TJSP. Ação de rescisão de instrumento particular de cessão de direitos de sociedade em conta de participação, cumulada com o pedido de reparação de danos - Procedência em juízo de primeiro grau - Cerceamento de defesa não verificado - Inadimplemento voluntário e culposo do negócio jurídico - Ausência de transmissão das chaves da unidade habitacional - Quitação do preço da obrigação pelo autor - Entrega dos automóveis permutados - Presunção de veracidade da matéria fática - Incidência dos efeitos da revelia, CPC, art. 344 - Retorno das partes ao estado de origem - Legitimidade da restituição integral do valor desembolsado em espécie pelo adquirente/cessionário, somados dos prejuízos causados aos veículos na época em que se encontravam na posse da parte adversa, art. 475 do Código Civil - Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado - Mero descumprimento contratual que não desencadeou abalo algum ou lesão concreta - Dever de reparação afastado - Manutenção da disciplina da sucumbência arbitrada na origem - Decaimento ínfimo do autor - Recurso provido, em parte

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432 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, condenar a ré a restituir ao autor todos os valores pagos. Ré que não apresentou qualquer defesa hábil a afastar a obrigação de adimplemento contratual. Cabimento de restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ante a culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Súmula 543/STJ. Possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora. Entendimento consolidado nos REsp. Acórdão/STJ e 1.614.721/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (temas 970 e 971). Descumprimento contratual apto a gerar dano moral indenizável. Quantum razoavelmente fixado. Acerto da sentença ao prever incidência dos juros de mora desde a citação, ante a culpa exclusiva da ré na rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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433 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação objetivando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. Imóvel em construção. Retenção de 25%. Retenção das arras. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. ... (Continua)

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434 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Consórcio - Interesse de agir verificado - Falha na prestação de serviços - Inadimplemento contratual causado pela ré - Necessária restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, os quais incidem até a data do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 9, II) - Danos morais incabíveis - Inexistência de dano efetivo passível de indenização - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

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435 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega à compradora, não observado - Condições apontadas a revelar falta de regular previsão - Mora caracterizada - Direito da compradora à restituição integral das parcelas pagas, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação - Súmula 543 do C. STJ - Danos morais - Cabimento - Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Pretensa restituição integral dos valores pagos. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 80% dos valores pagos. Insurgência das rés. Cabimento. Contrato celebrado após a vigência da lei 13.786/18. Possibilidade de retenção, pela compromissária-vendedora, de 50% da quantia paga. Empreendimento que, por expressa disposição contratual, se submete ao regime de patrimônio de afetação. Crédito associativo. lei, Art. 67-A, § 5º 4.591/64. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Evidenciado o inadimplemento da requerida ao não entregar o imóvel no prazo contratado. Restituição integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Juros de mora que decorrem da lei. Incidência a partir da citação. Art. 405 do CC. Danos morais configurados pelas circunstâncias do caso concreto. Inversão da cláusula penal que vem sendo adotada em casos análogos. Recurso improvido... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Inexistência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré - Gravação tetefônica insuficiente para tal fim, diante do manifesto vício de informação ao consumidor - Restituição integral dos valores descontados que se impõe - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provido... (Continua)

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439 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AVARIAS. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Desacolhimento. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação à indenização por dano material em transporte internacional de carga. Conhecimento de transporte aéreo no qual consta declaração específica do valor da carga. Não incidência do limite previsto no art. 22, s 3 e 4 da Convenção de Montreal. Restituição integral. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

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440 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante. Insurgência do Executado. Descabimento. A indenização tem fundamento em ato ilícito, e o direito de acrescer decorre do princípio da restituição integral, de forma a compensar o prejuízo sofrido pelos demandantes. Ao cessar o direito de um dos beneficiários, a cota-parte desse beneficiário deve ser distribuída proporcionalmente entre os demais. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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441 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cancelamento de passagens aéreas em razão da crise sanitária instaurada pela pandemia de COVID-19. Disponibilizada carta de crédito em favor do consumidor. Requerida não procedeu à remarcação da viagem após inúmeras tentativas por parte do autor. Aplicação do Lei 14.046/2020, art. 2º, §6º. Dever de restituição integral dos valores pagos pelos bilhetes. Montante apontado na petição inicial não impugnado oportunamente pela ré. Sentença mantida. ... (Continua)

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442 - TJSP. BEM MÓVEL.

Compra e venda. Veículo seminovo. Falha na prestação dos serviços da parte ré devidamente demonstrada. Restituição integral do preço determinada na origem. Indenização por dano material mantida tal como lançada na sentença. Lucros cessantes. Ausência de prova do alegado prejuízo. Dano moral caracterizado. Indenização fixada segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Desconsideração da personalidade jurídica, formulada na forma do CPC, art. 134, § 2º. Impossibilidade. Ausência do preenchimento dos pressupostos do CCB, art. 50. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de negócio jurídico c/c indenizatória. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Controvérsia a respeito do termo inicial de fluência dos juros de mora, do valor relativo à restituição integral do valor pago pelo autor. Juros de mora que devem incidir desde a data da citação, contratual que se exibe o ilícito, na forma do CCB, art. 405. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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445 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Veículo novo. Pretensão de restituição integral da quantia paga. Inviabilidade. Prova pericial. Defeitos apresentados que não foram de gravidade a ponto de comprometer a segurança do bem e tampouco reduziram substancialmente sua utilidade. Com exclusão da falha verificada no cilindro da embreagem, os demais reclamos da autora se limitaram a percepção de problemas relacionados com a estética do veículo. Opção de desfazimento da avença e devolução do valor pago, com as devidas atualizações monetárias não admitida. Fornecedores que, instados a prestar a assistência técnica quando da constatação do defeito, realizaram a devida contraprestação exigida. Aquisição de veículo zero quilômetro que não isenta o consumidor-adquirente da realização de rápidos reparos ou readequações necessárias ao produto. Alegação da adquirente, de insatisfação com o produto, desde a sua aquisição. Desacolhimento. Inexistência de obrigação do fabricante ou revendedor, a princípio, a atender a insatisfação subjetiva do consumidor no tocante as expectativas depositadas no objeto de consumo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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446 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Reserva de pacote de viagem realizada mediante a plataforma de intermediação de serviços da Requerida - Cancelamento da reserva por culpa exclusiva da Requerida - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Devida a restituição dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 1.098,39 - Requerida descumpriu determinação judicial consistente em suspender a cobrança das parcelas remanescentes - Cabível a restituição integral - Caracterizado o dano moral - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 3.645,80 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... (Continua)

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447 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão e restituição de valores - Paralisação das obras desde outubro de 2019 até o momento - Embargos da obra que não caracterizam ocorrência de força maior ou caso fortuito - Mora caracterizada - Falta da ré a autorizar a rescisão - Direito da compradora à restituição integral das parcelas pagas, de forma imediata e em única parcela, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação - Súmula 543 do C. STJ - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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448 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Ação condenatória de restituição do valor pago e de indenização por danos materiais e morais. Evicção. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Responsabilidade solidária reconhecida e gratuidade da justiça deferida à autora mantida. Atraso na entrega do imóvel e alteração de cláusulas contratuais que justificam a rescisão do contrato por culpa das requeridas. Restituição integral dos valores pagos pela autora de uma só vez. Sentença reformada. Recurso da autora a que se dá provimento e da ré a que se nega provimento... (Continua)

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450 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Lote - Pretensões de rescisão do contrato e restituição de valores julgadas parcialmente procedentes - Desistência dos compradores - Condenação ao pagamento de taxa de fruição - Ausência de demonstração de edificação no lote - Taxa de fruição não devida - Precedentes do STJ - Descabimento da pretensão dos compradores de restituição integral de valores pagos a título de comissões e taxa SATI, diante da ausência de prova de pagamento de qualquer quantia nesse sentido - Sucumbência mínima dos autores/compradores - Encargos daí decorrentes que devem ser suportados pela ré - Apelação provida em parte... (Continua)

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