(DOC. VP 210.7090.2548.6300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de automóvel usado com vício oculto. Julgamento extra petita reconhecido pelo tribunal de origem. Dimensão vertical da questão suscitada. Não ocorrência de reformatio in pejus. Responsabilidade da ré evidenciada. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Restituição integral do valor pago. Agravo interno não provido.

1 - No que tange aos limites do efeito devolutivo dos recursos, «pode o órgão julgador, no entanto, dentro das limitações e exceções legais conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto é, em sua profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou que seja passível de conhecimento ex officio» (REsp 1.130.118/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014.). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «

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