(DOC. VP 112.7424.0614.5408)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de negócio jurídico c/c indenizatória. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Controvérsia a respeito do termo inicial de fluência dos juros de mora, do valor relativo à restituição integral do valor pago pelo autor. Juros de mora que devem incidir desde a data da citação, contratual que se exibe o ilícito, na forma do CCB, art. 405. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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