(DOC. VP 263.2376.3167.6258)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Pretensa restituição integral dos valores pagos. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 80% dos valores pagos. Insurgência das rés. Cabimento. Contrato celebrado após a vigência da lei 13.786/18. Possibilidade de retenção, pela compromissária-vendedora, de 50% da quantia paga. Empreendimento que, por expressa disposição contratual, se submete ao regime de patrimônio de afet

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