(DOC. VP 509.7960.7427.3659)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Responsabilidade solidária reconhecida e gratuidade da justiça deferida à autora mantida. Atraso na entrega do imóvel e alteração de cláusulas contratuais que justificam a rescisão do contrato por culpa das requeridas. Restituição integral dos valores pagos pela autora de uma s�

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