(DOC. VP 102.5041.1339.8362)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Retenção de 20% sobre os valores pagos pelos autores. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Ré que não se opôs à rescisão contratual. Retenção mantida em 20% do valor pago pelos autores. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Autores que decaíram com relação ao requerimento de restituição integral do montante pago. Sucumbência recíproca das partes. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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