(DOC. VP 241.1060.9899.1395)

STJ. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Restituição integral.

- Manifestando-se o Tribunal de origem sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não existe a alegada violação ao CPC, art. 535. - Ainda que o estatuto assim não preveja, tem o beneficiário de plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais vertidas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada. Precedente da Terceira Turma. Agravo não provido.

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