(DOC. VP 542.4978.9452.8059)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com restituição de valores, julgada procedente. O autor adquiriu uma cota de participação em loteamento, cumpriu com as suas obrigações, mas não recebeu o empreendimento após mais de 10 anos. A sentença declarou rescindido o contrato por culpa do réu e determinou a restituição integral das parcelas pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à rest

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