(DOC. VP 220.3301.2919.8791)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Imóvel. Entrega. Atraso. Culpa da vendedora. Danos morais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição integral devida. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, no sentido de que o inadimplemento contratual é imputável de forma excl

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